A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que explicita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como a Psicologia, a Nutrição, a Odontologia e a Fisioterapia.

Para o representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Cláudio Garcia Capitão, a proposição é um avanço, pois, segundo ele, a matéria leva em consideração uma das dimensões do atendimento à Saúde, proposta pela Lei 8080/90, ou seja, a integralidade. “Também [a lei] vai ao encontro da definição de saúde proposta pela Organização Mundial de Saúde [OMS]: ‘um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente como a ausência de doenças ou enfermidade’“, reforçou.

Para Capitão, da mesma forma como ocorreu com o programa “Mais Médicos”, a população precisa ser atendida na sua integralidade, por mais psicólogos, por nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, pois, segundo ele, a saúde tem como fatores determinantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Tramitação

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3077/00, que torna explícita essa norma na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do CNS.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2001, tornava obrigatório somente o atendimento odontológico no SUS. O Senado ampliou a norma para todas as áreas da saúde.

O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.