Por decisão consensual, o conselheiro Paulo Maldos foi eleito vice-presidente do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) para o biênio 2017-2018. As entidades que compõem o colegiado escolheram o integrante do XVII plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP) durante a 12º reunião ordinária do órgão, em Brasília.
O CNPCT é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como penitenciárias, locais de permanência para idosos, hospitais psiquiátricos e internação de medidas socioeducativas. Maldos acredita que o envolvimento histórico do CFP neste tema foi um dos fatores que levaram ao acordo sobre a escolha da autarquia.
“O CFP é uma referência consolidada na questão da defesa de direitos da população em situação de privação de liberdade. As psicólogas e os psicólogos formam uma categoria presente no sistema prisional, na área pública, sempre sensível aos direitos humanos”, ressaltou. “Nossa expectativa é contribuir para a humanização do sistema prisional, no sentido de construir uma política baseada nos direitos humanos, em alternativas de ressocialização, buscando a reversão da cultura do encarceramento em massa”, concluiu.
Durante a reunião, que aconteceu nos dia 8 e 9/2, também foi eleita a mesa diretora do Comitê, composta por representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Conectas e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Encaminhamentos
Márcia Badaró, que também compõe o pleno do Comitê representando o CFP, explicou que o órgão passou oito meses sem convocação de reuniões e agora retoma sua organização interna e debates.
“O comitê se vê agora diante de uma pauta muito extensa para dar conta, principalmente na questão do sistema penitenciário, que é o que está na pauta mais urgente no momento. Isso nos exige uma agilidade muito grande”, relatou. Contudo, a conselheira comemora a “integração” do segmento da sociedade civil e a “sintonia” no modo de pensar.
Diante dessa necessidade de tratar de pautas urgentes e acumuladas, foi criado um calendário com reuniões extraordinárias. A primeira está marcada para os dias 13 e 14 de março. Na ocasião, serão debatidas, entre outros temas, questões referentes ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC) – órgão do SNPCT que realiza visitas em instalações de privação de liberdade e elabora relatórios com recomendações às autoridades competentes.
O Mecanismo é composto por 11 peritas (os) selecionadas (os) pelo Comitê e há uma perspectiva de renovação de duas vagas para a função no final de março. De acordo o Badaró, como encaminhamento da 12º reunião ordinária do CNPCT, foi escolhida uma comissão de seleção para cuidar do processo, que deve contar com um edital em breve. A instituição do MNPC atende a um compromisso internacional do Brasil assumido com a ONU em 2007.
Nota de repúdio
Outra decisão importante foi a elaboração e aprovação de uma nota de repúdio do CNPCT sobre a indicação do ministro licenciado Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A nota pede que os senadores vetem o nome de Moraes e destaca que o Plano Nacional de Segurança Pública, apresentado pelo então Ministro da Justiça e Cidadania, “tem como centro a política de encarceramento em massa reforçando condições favoráveis para a ocorrência de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes de modo estrutural e sistemático”.
Leia a nota na íntegra:
Nota do CNPCT sobre a indicação do senhor Alexandre de Moraes ao STF
1. O CNPCT, em reunião ordinária, vem, por meio desta nota pública expor e requerer o que segue:
1.1. Considerando que o Plano Nacional de Segurança Pública apresentado pelo então Ministro da Justiça e Cidadania, o Sr. Alexandre de Moraes, tem como centro a política de encarceramento em massa reforçando condições favoráveis para a ocorrência de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes de modo estrutural e sistemático;
1.2. Considerando que enquanto Secretário de Segurança Pública de SP, autorizou e aprovou operações que atentaram contra direitos individuais e liberdades públicas, mormente no apoio à repressão de manifestações populares e estudantis;
1.3. Ainda enquanto Secretario de Segurança Pública, a gestão foi incapaz de deter ou mitigar os elevados índices de letalidade policial e de atos de abuso de autoridades, em explícito desrespeito ao rol de direitos fundamentais da Constituição Federal;
2. O Colegiado aprova a presente Nota de Repúdio à indicação em questão para o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
3. Neste sentido, o Colegiado solicita a cada um dos Senadores da República que vetem, pelos motivos expostos, o nome do senhor Alexandre de Moraes.