A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizou, nesta terça-feira (30), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 702/2011, de autoria do deputado Marcelo Matos (PDT/RJ). A proposição proíbe a veiculação pela TV de publicidade destinada ao público infantil entre 7h e 22h. O debate foi proposto por requerimento da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), que presidiu o evento.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve representado pelo vice-presidente Rogério de Oliveira Silva. Em abril de 2015, Oliveira esteve em outra audiência discutindo o PL 702/2011, quando defendeu a posição favorável do CFP pela aprovação da matéria (https://site.cfp.org.br/publicidade-infantil-autorregulacao-ou-restricao/). Além da Autarquia, estiveram presentes representantes do Instituto Alana, Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação dos Profissionais de Propaganda (APP) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). As entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários ao Projeto de Lei.

O vice-presidente do CFP, Rogério Oliveira, abordou a influência social e as táticas de influência que as crianças sofrem perante a publicidade. Segundo o dirigente da Autarquia, 80% das crianças participam do processo decisório das compras da casa. Oliveira elencou ainda as consequências da publicidade infantil, como consumismo, obesidade, formação de valores materialistas, erotização precoce e diminuição de brincadeiras criativas, entre outros.

Ele também destacou que o CFP defende que a criança é um sujeito em formação, logo não tem plenamente desenvolvidas todas as suas faculdades, cognição, afetividade e identidade, abordando ainda que a relação entre criança e adulto é fundamentalmente assimétrica e exige uma dependência da primeira em relação ao segundo.

Quanto aos argumentos de que a proposição cerceia a liberdade de expressão, o vice-presidente do CFP disse que a restrição à publicidade infantil visa à interpretação sistemática do artigo 227 da Constituição Federal, o qual diz que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 

Argumentos 

O advogado do Instituto Alana, Pedro Afonso Hartung, afirmou que não é justo, muito menos ético, que a publicidade seja endereçada a menores de 12 anos. O advogado defendeu que toda ação publicitária seja redirecionada aos pais das crianças, os quais, segundo ele, são os responsáveis pelos filhos.  Na defesa do ponto de vista do instituto, Hartung apresentou trechos do documentário “Criança, a alma do negócio”. Pedro ainda elencou alguns mitos que estariam ligados à restrição da publicidade infantil, como o paternalismo estatal, impacto econômico (desemprego) e o de que a autorregulação do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) seria suficiente.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), Paulo Roberto Binicheski, destacou que muitas das publicidades infantis não são diretas, mas subliminares, o que, segundo ele, dificulta a fiscalização. No entanto, Binichescki ressaltou que a restrição de propagandas de cerveja e tabaco foram mais complicadas diante do lobby das empresas que comercializam esses produtos, mas que mesmo assim hoje é algo mais restritivo que no passado. O integrante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) convidou a todos os presentes a participarem do seminário “Proteção do Consumidor na Era da Sociedade da Informação”, que ocorrerá em São Luís (MA), entre os dias 19 e 21 de julho.

O autor da proposição, deputado federal Marcelo Matos, mostrou-se preocupado principalmente com a exposição das crianças aos conteúdos diversos na Internet. Quanto ao Projeto de Lei, Matos esclareceu que não quer vetar propagandas, mas ampliar a regulamentação em produtos que são perniciosos para as crianças. O parlamentar lamentou, por fim, a ausência de muitos membros da comissão para complementarem o debate.