O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e um novo programa nacional com foco na primeira infância foram abordados na 246ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da discussão por meio de seu representante na instância, Leovane Gregório.
Instituído pela Lei 13.019/14, o MROSC estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. “Discutimos como fazer com que os municípios tenham um entendimento correto do Marco, que será um instrumento que os gestores poderão utilizar para contratar as entidades para prestar serviços”, explica Gregório.
Avaliamos como o CNAS pode subsidiar tanto esses gestores quanto os conselhos municipais, tendo em vista que a implantação nessa esfera começa em janeiro”, acrescenta, lembrando que um grande número de entidades ainda se encontra fora do cadastro nacional da área. Para União, estados e Distrito Federal, a lei já está em vigor.
No encontro, encerrado na quinta-feira (18), a secretária nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brant, apresentou a nova iniciativa – que o governo federal começa a chamar de Programa Criança Feliz –, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e apoiar suas famílias. Segundo Brant, o programa em construção será formulado e executado de forma intersetorial com a participação de ministérios e parceiros das áreas da Saúde e da Educação, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDAS).
Conforme a apresentação, o público prioritário são as gestantes, crianças de até 3 anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias; e crianças nessa faixa de idade afastadas do convívio familiar em razão de medida de proteção e suas famílias. O Brasil tem cerca de 19 milhões de crianças de 0 a 6 anos, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014.
“Chamamos a atenção para que não ocorra o desmonte daquilo que já foi escrito, que está previsto para essa faixa”, comenta Leovane Gregório, do CFP. “Também defendemos que não se traga para a Assistência Social aquilo que as políticas de Educação e Saúde não queiram fazer. Por exemplo: não adianta criar um novo modelo de creche sendo que já se consolidou que a educação infantil está no MEC (Ministério da Educação).”
O psicólogo alerta para o risco de “experimentos” se sobreporem ao sistema vigente – em que foram se definindo os papéis complementares de diferentes categorias profissionais –, não darem resultado e deixarem os usuários descobertos. Método que já foi usado em outras ocasiões com o objetivo não declarado de desmanche, observa.
Benefícios
Outro ponto abordado foi o Decreto 8.805/2016, que altera o regulamento do benefício de prestação continuada (BPC). Publicada pelo presidente da República interino, Michel Temer, a nova regra veda o acúmulo desse benefício com outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, e obriga os (as) beneficiários (as) a se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais.
“Vamos debater a situação dos beneficiários do BPC na próxima reunião, com todo o pleno do CNAS. Entendemos que o decreto, se continuar como está, vai retirar direitos de muitos beneficiários”, pontua Gregório.
Ele destaca que o colegiado reafirmou, por meio de resolução, o poder do CNAS em decidir sobre a implantação ou alteração de quaisquer serviços, programas e de benefícios relativos à política de Assistência Social.
As e os participantes examinaram, ainda, a execução orçamentária do governo federal na área, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), bem como a dos gastos do CNAS. “Tanto o repasse financeiro para os estados e municípios como aquele para que o Conselho cumpra o seu papel estão muito baixos”, comenta o representante do CFP.
Desafios dos trabalhadores
Os desafios dos profissionais e das ações baseadas na Política Nacional de Assistência Social diante do cenário de mudança de governo serão tema de seminário do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Sistema de Assistência Social (FNTSuas), em novembro, no Rio de Janeiro.
“A ideia é analisar os prejuízos para as políticas de Assistência Social e para a conjuntura em geral”, conta Leovane Gregório, que também representa o Conselho Federal de Psicologia (CFP) no FNTSuas. “Sabemos que se aumentar o desemprego, por exemplo, aumentam as demandas nessa área.” Ele participou da reunião do Fórum em Brasília, nos dias 12 e 13, em que foi definida a realização do seminário.
Além do Decreto 8.805, o governo interino editou em julho a Medida Provisória 739, que desencadeará a revisão de 1,7 milhão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. O comitê interministerial criado com essa finalidade estima uma redução de gastos superior a R$ 9 bilhões com as medidas já adotadas e aquelas em elaboração.
Leovane Gregório enfatiza que o FNTSuas lutará para que nenhum direito seja retirado dos beneficiários: “O Fórum vem defender que precisamos ampliar direitos, e não retirar. Precisamos sim, melhorar a concessão de benefícios e serviços dentro da política, mas achar que cortar benefícios de cidadãos vai melhorar as ações do governo é um equívoco. Não compactuamos com esse tipo de coisa”.
Pesquisa em andamento
O psicólogo ressalta que o evento do Rio apresentará as informações de uma pesquisa, proposta pelo Fórum aos trabalhadores, que pretende traçar um perfil sobre as condições de atuação dos profissionais da Assistência, tais como salários e equipamentos. Participe do levantamento.