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Dúvidas frequentes sobre o tema: Assistência Social

1) Há psicólogos atuantes na Política de Assistência Social recebendo muitos ofícios de Juízes e da Promotoria da Comarca solicitando estudos psicossociais e escuta de crianças que incluem conclusões acerca dos casos, ou seja, que seja emitido parecer. Recebem, também, solicitações de participação em oitivas e atendimento psicoterápico advindos destes, dentre outras solicitações. O que fazer nesses casos?

A escassez de profissionais vinculados ao quadro de servidores do próprio Sistema de Justiça inviabiliza a formação de equipes técnicas especializadas para a execução de tais atividades, o que vem repercutindo no notável aumento dessas requisições nos últimos anos, direcionadas, sobretudo, aos psicólogos vinculados às Prefeituras. Ademais, o desconhecimento no que tange às atribuições de cada profissional, por vezes, leva ao encaminhamento equivocado das demandas. Tal circunstância tem gerado implicações éticas e técnicas significativas ao exercício profissional. Cabe destacar ainda que a exigência de cumprimento às referidas demandas, gera uma condição de sobrecarga aos técnicos, que muitas vezes, deixam de cumprir as obrigações para as quais foram originalmente contratados, o que pode decorrer em acúmulo de atividades e prejuízo à qualidade dos serviços ao público.

O Conselho Federal de Psicologia, em sua atribuição de zelar pela observância dos preceitos éticos e técnicos relativos à profissão de psicólogo, tem pautado a discussão do assunto por intermédio de sua Comissão de Assistência Social e Grupo de trabalho direcionado ao tema. No tocante às questões éticas implicadas, esta circunstância vai de encontro com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, que em seus artigos abaixo elencados dispõe:

Art. 1° - São deveres fundamentais do psicólogo:
b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.
c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços (...).

Desta forma, muitas vezes o profissional, não se encontra devidamente capacitado para atender às requisições do Judiciário ou Ministério Público. Deste modo, como critério para aceite à nomeação de perito, o profissional psicólogo, deve refletir a respeito de sua real capacitação para desenvolver o referido trabalho com qualidade.

Cabe ainda explicitar que embora Lei 5.869/73 (que institui o Código de Processo Civil), muitas vezes referenciada pelo Judiciário e Ministério Público para legitimar as requisições, direcionadas ao “perito” ao colocá-lo como auxiliar do juiz (Art. 139), também dispõe que “o perito pode recusar-se do encargo alegando motivo legítimo”.

Deste modo, aos profissionais que se deparam com esta realidade em seu exercício profissional, o CFP orienta:que o profissional se posicione perante sua chefia, referenciando suas competências e atribuições a fim de que o órgão gestor, com o qual mantém vínculo, se posicione e interceda junto ao Poder Judiciário e Ministério Público. Ainda que o gestor não tome medidas necessárias, o profissional deverá manifestar-se oficialmente ao requerente esclarecendo acerca de suas possibilidades e limites profissionais, em consideração aos objetivos para o qual foi contratado, bem como as especificidades de suas demandas, dentre outras questões. Poderá ainda respaldar-se nos supracitados artigos do CEPP e também nestes abaixo transcritos:

Art. 3° - O psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste Código.

Parágrafo único: Existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente

2) Qual o posicionamento do CFP no que se refere ao uso de Prontuário multiprofissional?

O Conselho Federal de Psicologia sugere que os profissionais em atividades de caráter individual, como também em equipe multiprofissional, prezem pela realização de seus registros de forma a melhor acompanhar os casos. No que concerne aos registros para uso por equipe multiprofissional e, particularmente, constantes em prontuário único, cabe ressaltar que sejam registradas somente informações estritamente necessárias ao andamento dos serviços.  Os eixos norteadores da atuação do psicólogo devem conciliar os princípios técnicos, éticos e científicos regulamentados pelas normativas que regem a profissão, com as orientações ao trabalho multidisciplinar organizados na PNAS e, consequentemente, nos equipamentos sociais responsáveis pela operacionalização dos serviços socioassistenciais. Maiores informações acerca da temática encontram-se disponibilizadas no link abaixo:

http://conpas.cfp.org.br/wp-content/uploads/2015/01/Posicionamento-do-CFP-relativo-ao-uso-do-Prontu%C3%A1rio-SUAS.pdf.


Ainda com dúvidas nesse tema?