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Dúvidas frequentes sobre o tema: Condições de Trabalho

1) Existe uma tabela de honorários para atividades dos psicólogos?

Sim, existe a Tabela de Honorários, disponível em http://site.cfp.org.br/servicos/tabela-de-honorarios/ . Ainda assim, ressalta-se que a tabela de honorários é uma referência de preços para os serviços dos psicólogos e não uma obrigatoriedade.

Ainda sobre o assunto, informa-se que a tabela foi submetida, no 2º semestre de 2014 à uma consulta pública a respeito da adequação dos itens que a compõem. A tabela passará ainda por uma pesquisa de mercado para sua atualização a partir das críticas levantadas na consulta.

2) Qual é o piso salarial dos psicólogos?

Infelizmente, não existe lei que defina o salário do psicólogo. Entretanto, o CFP tem feito gestão junto ao Congresso Nacional para a aprovação do PL 5440/09, que institui o piso salarial dos psicólogos.

3) Como está a tramitação do Projeto de Lei das redução da jornada de trabalho para 30 horas?

O projeto recebeu em 2014 o veto presidencial. O CFP tem feito gestão pela derrubada do veto junto aos parlamentares, que deve ser votada em 24/02/2015. A derrubada do veto depende dos votos da maioria absoluta tanto de deputados quanto de senadores. Você pode acompanhar notícias a esse respeito no site do CFP em http://site.cfp.org.br/30hpsicologia/ .

4) Psicólogos têm direito a adicional de insalubridade ou periculosidade?

Informamos que, atualmente, não tramita, nem na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal, Projeto de Lei para regulamentar o adicional de insalubridade ou periculosidade ao psicólogo.

Ademais, sobre a inclusão de aspectos psicológicos, esclarecemos que atualmente a insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconhece, em seu Art. 193, duas formas de atividade ou operações como perigosas: as que impliquem risco em virtude de exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, e aquelas que submetam o trabalhador a perigo de roubos ou outras espécies de violência física. Assim, trabalhadores submetidos a essas condições têm direito a adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Outrossim, acrescenta o Art . 194 que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. O Art . 195, por sua vez, dá orientações sobre a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, que se darão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Já para os trabalhadores regidos pela Lei 8112, Regime Jurídico Único, os percentuais assegurados são de 20%, 10% e 5% para os graus máximo, médio ou mínimo, calculados com base no vencimento básico, conforme determinado por legislação específica, a saber, Art. 12 da Lei 8.270/1991.

5) O psicólogo atuante na área organizacional deve pagar anuidade ao Conselho Regional de Administração?

Conforme a Lei nº 4.119/62, que regulamenta a profissão de psicólogo, é de competência desse profissional atuar na área organizacional e de gestão de pessoal. Logo, não é necessário inscrição no Conselho de Administração.

Por diversas vezes, o Conselho Federal de Psicologia tentou dialogar com o Conselho Federal de Administração acerca do equívoco cometido pelos CRAs ao fiscalizarem as PJs da psicologia. As conversas, no entanto, não alcançaram o resultado esperado, em face da recusa do CFA em não reconhecer a legitimidade do psicólogo em aturar nas esferas citadas acima.

Sendo assim, é possível que os psicólogos desejem auxílio na defesa judicial.

Esclarecemos que os Conselhos Regionais de Administração, ao fiscalizarem empresas (pessoas jurídicas - PJ) com objeto social de prestação de serviços psicológicos, requerem à PJ dos psicólogos que apresente o contrato social da empresa para avaliar o objeto social, ou seja, o âmbito de atuação da PJ. Na maioria das vezes, a PJ de psicólogos não apresenta a documentação exigida, então o CRA já autua a PJ por “embaraço à fiscalização”. Noutros casos, e na grande maioria, o objeto social descrito nos contratos sociais das PJs dos psicólogos descreve atividades correlatas à Administração sem, contudo, vinculá-las a métodos ou técnicas da psicologia. Os CRAs autuam as PJs mediante Auto de Infração, onde é aplicada multa. A multa, em não sendo paga, é inscrita em dívida ativa e executada judicialmente. As PJs dos psicólogos têm, assim, que produzir defesa em Juízo, ou mesmo Ação Judicial para tentar desconstituir o título executivo. As decisões judiciais dos processos envolvendo os CRAs e as PJs da psicologia, no entanto, têm sido amplamente favoráveis aos psicólogos. Verifica-se que a questão se resume à autuação dos CRAs nas pessoas jurídicas em virtude do não fornecimento do contrato social, ou em virtude do objeto social não vincular as atividades à psicologia (métodos ou técnicas da psicologia). Por outro lado, em juízo as PJs da psicologia tem tido total êxito na desconstituição dos referidos autos de infração.


Ainda com dúvidas nesse tema?