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Dúvidas frequentes sobre o tema: Criança e Adolescente

1) Qual a postura de um psicólogo diante da justiça ao ser intimado a participar de uma audiência em um processo de alienação parental, em defesa de um dos pais de um ex-paciente (criança). Ele é obrigado a participar? Pode usar o código de ética para manter o sigilo profissional?

Em tese, é possível se resguardar com base nos arts. 9º, 10º e 11º do Código de Ética Profissional uma vez que: “É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.; Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.; Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código.”

Ainda segundo o Art. 406 II do Código de Processo Civil, “A testemunha não é obrigada a depor de fatos: a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.” Assim, fica a critério do profissional decidir como proceder, zelando sempre pelo menor prejuízo.

2) Qual a posição do Conselho Federal de Psicologia sobre redução da maioridade penal?

Vale ressaltar que o CFP vem empenhando esforços contra a redução da maioridade penal. Essa pauta é discutida há mais de vinte anos pelo Congresso Nacional.

A PEC 33/2012 pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. A proposta estabelece o cumprimento da lei para processos que ocorram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e da adolescência e a partir de ação de membro especializado do Ministério Público.

O CFP expressa posição contrária ao dispositivo, bem como qualquer alteração dessa natureza. Essa é uma luta longa, que existe desde 2007.

A PEC vai contra os avanços da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da qual o Brasil é signatário há mais de duas décadas (Decreto nº 99.710/1990), quando foi promulgada a Lei 8090/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece a prioridade e a proteção especial a crianças e adolescentes é inconstitucional, uma vez que retira o tratamento garantido pelo ECA.

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos (incompletos), conforme destacou o relatório do Unicef Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades.

Não obstante, a lei pretende encarcerar esses adolescentes, quando o Brasil não possui espaço nem para todos os 538 mil detentos existentes. As vagas não chegam a 300 mil, contando os 1.771 presídios do país. Portanto, colocar esses jovens nas cadeias é ampliar um problema existente, a superlotação e a falta de políticas públicas e de garantia dos direitos humanos em espaços que não ressocializam ninguém, ao contrário, aumentam a revolta dos apenados.

3) A Resolução CFP n. 10/2010 que refere sobre a escuta psicológica de crianças e adolescentes em situação de violência está suspensa em todo território nacional. Diante deste fato, os psicólogos podem continuar realizando a escuta de crianças e adolescentes?

O Sistema Conselhos de Psicologia, desde 2005, tem debatido em diferentes espaços o tema da escuta de crianças e adolescentes no Sistema de Justiça, sejam vítimas ou testemunhas de violência. Tais debates, fundamentados nos parâmetros éticos e técnicos da Psicologia como ciência e profissão e nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, previstos na Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resultaram na publicação da Resolução CFP Nº10/2010, que indicou princípios norteadores e referenciais técnicos para a realização da escuta psicológica na Rede de Proteção.

O Conselho Federal de Psicologia, ao editar a Resolução CFP nº 10/10, buscou proteger a criança e o adolescente de uma possível revitimização, razão pela qual regulamentou a escuta psicológica de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência, contribuindo, portanto, para a proteção às vítimas, testemunhas em situação de vulnerabilidade.

A publicação da normativa foi considerada polêmica pelo fato de vedar ao psicólogo o papel de inquiridor. No campo da Psicologia, especificamente, destaca-se que não é papel do profissional realizar inquirição, monitorado pelo juiz que lhe determina as perguntas a serem feitas à criança e ao adolescente. A inquirição é um procedimento jurídico, constitui-se em um interrogatório, cujo objetivo é levantar dados para instrução de um processo judicial, visando à produção de prova, sendo as perguntas feitas à criança e ao adolescente orientadas pelas necessidades do processo. A escuta psicológica caracteriza-se por ser uma relação de cuidado, acolhedora e não invasiva, para a qual se requer a disposição de escutar, respeitando-se o tempo de elaboração da situação traumática, as peculiaridades do momento do desenvolvimento e, sobretudo visando a não revitimização. A escuta leva em conta a dimensão subjetiva, que também deve ser considerada na perspectiva dos direitos humanos.

Ao entender que a inquirição não é atribuição do profissional de Psicologia, o Conselho Federal de Psicologia, que tem o papel de regulamentar a profissão, passa a ser questionado pelo Poder Judiciário. Desde a publicação da Resolução 10/2010, inúmeras ações judiciais, em diferentes Estados, foram desencadeadas visando à sua suspensão. Por fim, no dia 9 de julho de 2012, o Juiz da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, decidiu pela suspensão da Resolução CFP nº 10/2010 em todo Território Nacional.

Portanto, a Resolução CFP nº 010/2010 encontra-se suspensa em todo o território nacional. Entretanto, sustentado em razões éticas e técnicas, o Conselho Federal de Psicologia entende que a questão não está encerrada e que a escuta de crianças e adolescentes deva ser alvo de discussões multiprofissionais afim de se estabelecer um protocolo que, atenda o Código de Ética Profissional dos Psicólogos e as técnicas psicológicas e que atenda também às necessidades dos magistrados e das legislações vigentes de proteção à criança, ao adolescente e aos direitos humanos.

4) O Psicólogo pode elaborar Laudo Psicológico em processo de adoção?

Para se elaborar um documento escrito, o profissional psicólogo deve se pautar no que dispõe a Resolução CFP n. 07/2003 que "Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos Produzidos pelo Psicólogo, além do que prega o Código de Ética. Na elaboração destes documentos o profissional poderá se valer de observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos e outros instrumentos, métodos e técnicas reconhecidas pela ciência psicológica.

O profissional deverá atuar eticamente, sem prejuízo do princípio da autonomia teórico-técnica e ético-profissional, além de estar capacitado pessoal e tecnicamente, informando o avaliando ou demandante acerca dos motivos, das técnicas utilizadas, datas e local da avaliação psicológica. Deverá apresentar indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar a decisão da Administração Pública, de entidade de natureza privada ou de pessoa natural na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional.

O CFP orienta que a profissional psicóloga, de posse da solicitação realizada pela demandante, procure o Fórum de sua cidade para mais informações.


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