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Dúvidas frequentes sobre o tema: Psicologia Jurídica

1) Qual a orientação quanto à Resolução CFP 017/2012, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito nos diversos contextos?

Em regra, a realização de perícia em seus diversos contextos exige a autorização dos responsáveis legais quando a pessoa atendida for criança, adolescente ou interdito (art. 4º, parágrafo único da Resolução CFP nº017/12). Todavia, quando há determinação judicial a fim de que os psicólogos forenses realizem a perícia, a necessidade de anuência dos responsáveis, ainda que seja do detentor da guarda, é suprida pela própria determinação judicial, não havendo, portanto, infrações éticas em face da ausência de consentimento.

Por conseguinte, o que se afasta, em razão da determinação judicial, é o requisito de anuência dos responsáveis, de modo que os profissionais deverão obedecer aos demais procedimentos regulamentados pelo Conselho Federal de Psicologia.

2) A participação do Psicólogo no Conselho Disciplinar (CD) como ouvinte, situação em que possui voz, e não voto, configura prática de caráter punitivo e disciplinar, notadamente os de apuração de faltas disciplinares?

A composição de colegiados para julgamento de faltas disciplinares não consiste em prática profissional de atribuição das(os) psicólogas(os) que atuam no sistema prisional brasileiro”. Portanto, mesmo que fosse possível efetivamente diferenciar a participação do psicólogo apenas como ouvinte, sem qualquer risco de distorção ou confusão dessa participação por parte da instituição, demais profissionais ou do próprio preso, não se trata de atribuição da profissão.

O impedimento previsto na Resolução CFP nº 12/2011 revela a necessária consideração de prática profissional pautada pelo respeito aos direitos humanos das pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança. Assim, para além das questões éticas implicadas na hipótese de a(o) psicóloga(o) compor colegiado com competência para processar e julgar o condenado, a Resolução estimula que a(o) profissional realize, por exemplo, o encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes em casos de desrespeito aos direitos humanos das pessoas em privação de liberdade.

3) O psicólogo quando solicitado pode realizar exame criminológico? Ou esta prática está proibida para o profissional psicólogo? O psicólogo pode fazer predição de conduta?

De acordo com a Resolução 012/2011, que regulamenta a atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional, além dos princípios éticos e orientações arrolados nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º desta resolução, é vedado à(ao) psicóloga(o) participar de procedimentos que envolvam as práticas de caráter punitivo e disciplinar, notadamente os de apuração de faltas disciplinares (Art.2º,§único).

Assim, o psicólogo não poderá elaborar documentos a fim de subsidiar decisão judicial na execução de penas e medidas de segurança. Esta orientação vale para os profissionais de referência que atuam em quaisquer modalidades, como atenção psicossocial, atenção à saúde integral, projetos de reintegração social, entre outros. À este profissional caberá somente realizar a perícia psicológica, a partir dos quesitos elaborados pelo demandante e dentro dos parâmetros técnico-científicos e éticos da profissão, e apenas nos casos em que haja decisão judicial fundamentada, que determine a elaboração do exame criminológico ou outros documentos escritos com a finalidade de instruir processo de execução penal.

Nesse sentido, o Art. 4º, § 1º, determina que “na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente”.

4) É possível fornecer laudos sigilosos diante de inquirição judiciária?

Destacamos abaixo alguns artigos pertinentes do Código de Ética Profissional do Psicólogo:

Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos:

b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código.

Art. 12 – Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

Art. 13 – No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

Art. 14 – A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá às normas deste Código e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.

Assim, é possível que documentos psicológicos sejam subsídios para inquéritos e outros tipos de processos, entretanto, cabe ao profissional verificar quais informações devem ser fornecidas em cada contexto, visando à garantia do sigilo profissional e a proteção da intimidade das pessoas envolvidas.

Para mais detalhes, é recomendável que seja solicitada orientação ao Conselho Regional de Psicologia mais próximo, uma vez que ele é o órgão responsável pela orientação profissional, enquanto o CFP é uma instância recursal.


Ainda com dúvidas nesse tema?