A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Ideli Salvatti, participa, no próximo dia 31 de março, às 19h30, do debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”. Promovido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), a discussão será transmitida ao vivo no site do CFP.
A ministra irá debater o tema com a presidente do CFP, Mariza Borges, os membros da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP Rodrigo Tôrres e Maria José Gontijo Salum, e José Luís Quadros de Magalhães, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Clique AQUI para saber mais sobre os debatedores.
Para participar do debate, o interessado deve enviar suas perguntas e opiniões para o e-mail eventos@cfp.org.br ou interagir com o Conselho por meio das mídias sociais utilizando as hashtags #DebateCFP e #MaioridadePenal na mesma mensagem.
O debate será transmitido em https://www.youtube.com/watch?v=h2U1Ep1_nXw e http://www2.cfp.org.br/aovivo/maioridade-penal/2015/.
CFP e a PEC 171/93
O CFP encaminhou à CCJC e aos Conselhos Regionais de Psicologia ofício em que reafirma seu posicionamento contrário à a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o documento, enviado na semana passada, o Sistema Conselhos atua contra a redução da maioridade penal e tem defendido esse posicionamento por meio de publicações, audiências públicas e suas representações junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) e à Rede Nacional da Primeira Infância e, ainda, junto à sociedade brasileira.
As contribuições da profissão na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que comemora 25 anos de existência em 2015 – e do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) refletem a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em desenvolvimento. Portanto, por estarem em um período de transformações, as soluções devem ser pensadas em uma perspectiva educativa – do ponto de vista emocional e social.
A autarquia também tem atuado e se articulado a partir do Conanda, instância nacional que tem posição coletiva contraria à redução. Para o CFP, atacar o indivíduo, desconsiderando as causas da violência e da criminalidade, é a resposta irracional a um apelo da sociedade de caráter mais amplo, por justiça social, mas reiteradamente traduzido pela grande mídia como uma demanda pela redução da maioridade penal.
Tema único da CCJ
De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta quinta-feira (26) que colocará à PEC 171/93 como item único de todas as sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto. Lira marcou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira, às 14h30. “Quero deixar claro que esse tema está atrapalhando os trabalhos da comissão”, disse.
O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), que elaborou parecer contrário à admissibilidade da proposta, havia solicitado a leitura da ata da sessão anterior da CCJ. Em seguida, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) solicitou a discussão da ata, causando reação de parlamentares favoráveis à PEC.
Molon defendeu a realização de nova audiência pública para ouvir representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da magistratura e até delegados de polícia, para debater a redução da maioridade penal. Molon argumenta que o debate ocorrido na terça-feira (24) foi incompleto, por ter sido encerrado após bate-boca.