O Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou documento contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita, no período de 2017 a 2036, os gastos e investimentos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Com o mote “Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais”, o texto publicado nesta terça-feira (4) afirma que a essência da proposta do novo regime fiscal “é o corte de despesas primárias ao arrepio dos atuais direitos constitucionais para fazer valer o superávit primário nos próximos 20 anos”. A conselheira Semíramis Vedovatto, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no colegiado, aponta impactos negativos para a área de modo geral, e para a Saúde Mental, caso a proposição seja aprovada pelos parlamentares.
No posicionamento público, o CNS destaca o subfinanciamento do Sistema único de Saúde (SUS) como um dos principais fatores que impedem o cumprimento do princípio constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assinada pelo presidente Ronald Santos, a nota informa, com tabelas, que o SUS já enfrenta uma redução orçamentária e financeira e que a nova regra diminuiria a verba do Ministério da Saúde nos próximos anos.
Vedovatto reforça essa avaliação. “Há muito tempo se discute essa questão no CNS”, diz. “A gente já observa um déficit na casa dos bilhões de reais para manter todos os serviços. A proposta amplia esse subfinanciamento ao nível do insuportável.”
O colegiado defende a aprovação de outra PEC, a 1/2015, que vai na direção oposta à da 241. Essa proposição, aprovada em primeiro turno na Câmara, amplia o escalonamento progressivo de receitas para a Saúde.
Congelamento
A representante do CFP observa que, na negociação no Congresso Nacional, trocaram-se os valores de referência de 2014 para 2017, como tentativa de passar a imagem de que não haverá cortes, mas isso não resolve o problema maior, que é o congelamento. “Isso é estabelecido sem considerar questões como o envelhecimento da população e o acesso a novas tecnologias”, critica.
Para a conselheira, que coordena a Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism) do CNS, a mudança comprometeria o avanço da Reforma Psiquiátrica, que já foi afetado pelo número baixo de habilitações de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) no último ano.
“No Plano Nacional de Saúde, aprovado pelo Conselho Nacional, a gente tem como proposta a ampliação da rede desses centros, em especial os Caps 24 horas, que é a parte mais frágil agora da história. Se a gente continuar avançando no princípio da desinstitucionalização, ou seja, a extinção do hospital psiquiátrico, a abertura de leitos substitutivos (psiquiátricos) em hospital geral para o atendimento da crise, e de leitos em Caps para aqueles casos que podem ser melhor contingenciados, o impacto com a PEC praticamente vai paralisar os serviços”, alerta.
Mobilização
Nesta quarta (5), a Frente Parlamentar em Defesa do SUS realizou ato contra a PEC em Brasília com congressistas, militantes de movimentos sociais, sindicalistas, estudantes e outros convidados. Ronald Santos defendeu a mobilização da população contra o projeto.
Ele afirmou que o novo regime fiscal significaria “menos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), menos cirurgias oncológicas, menos Programa Saúde da Família”. Por isso, defendeu que a proposição seja rebatizada como “a PEC da Morte”.