O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirmou que não aprovará qualquer mudança na Política Nacional de Saúde Mental que possa ferir os princípios da reforma psiquiátrica brasileira. A decisão foi anunciada na manhã desta sexta-feira (15/9) durante a 297ª reunião ordinária do colegiado.
A resolução, que deverá ser publicada na próxima semana, reforça a necessidade de ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do Sistema Único de Saúde (SUS) e sinaliza que a ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos ou outras estratégias que representem a retomada do modelo assistencial focado na internação das pessoas em sofrimento mental e usuários de álcool e outras drogas não serão admitidas.
Para Ana Sandra Fernandes, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde, essa manifestação pública do CNS representa uma grande vitória para o Movimento em Defesa da Luta Antimanicomial, um marco da reforma psiquiátrica brasileira que completa 30 anos em 2017. “Especialmente nesse contexto atual de perda de direitos sociais e desmonte de políticas públicas, é de fundamental importância que a maior instância de deliberação e fiscalização das políticas nacionais de saúde ratifique sua posição de defesa intransigente da promoção de uma sociedade sem manicômios, onde a liberdade e a dignidade humana sejam valores inalienáveis e inegociáveis.”
Criada pela Lei nº 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental é um marco na proteção e defesa dos direitos humanos, ao consolidar um modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química.
Apoio às comemorações dos 30 anos da Carta de Bauru
Na mesma resolução, o Conselho Nacional de Saúde também manifestou apoio à realização, em dezembro, do encontro em comemoração aos 30 anos da Carta de Bauru, primeiro manifesto público no Brasil pela extinção dos manicômios e contrário a exclusão de pessoas em sofrimento psíquico.
O “Encontro de Bauru – 30 anos de luta por uma sociedade sem manicômios” está sendo organizado de forma coletiva por várias entidades e movimentos em defesa da luta antimanicomial, entre elas o Conselho Federal de Psicologia (CFP). O evento será realizado, dias 8, 9 e 10 de dezembro deste ano, em Bauru/SP.
Até o final dos anos 1980, o manicômio era o ápice de uma concepção que excluía, segregava e negava a cidadania de homens e mulheres condenados a uma espécie de morte em vida – ou à morte de fato – em decorrência de maus tratos e da violência dos eletrochoques e solitárias.
O movimento da luta antimanicomial combate a ideia de que pessoas com sofrimento mental devam ser isoladas em nome de pretensos tratamentos. Lembra que, como todo cidadão, elas têm direitos fundamentais à liberdade, a viver em sociedade e ao cuidado e tratamento, sem que precisem abrir mão da cidadania.
A luta antimanicomial congrega usuários, familiares e trabalhadores da saúde mental que acreditam na mudança do modelo de atenção às pessoas em sofrimento mental e buscam a desinstitucionalização, o combate à institucionalização involuntária, a convivência em sociedade e, principalmente, o respeito aos direitos humanos.
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Manifesto em defesa da democracia, dos direitos sociais e por uma sociedade sem manicômios
Por uma sociedade sem manicômios – Nota da Comissão de Direitos Humanos do CFP