DIGA NÃO À PEC EMERGENCIAL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, a chamada PEC Emergencial, pretende conceder auxílio emergencial para a população mais vulnerabilizada durante a pandemia da Covid-19. Consideramos o auxílio necessário e urgente, porém, a maneira encontrada pela PEC 186 para pagamento do auxílio retira recursos da saúde e da educação, além de reduzir e congelar os salários dos servidores públicos.

No dia 04/03/2021, a maioria do Senado Federal aprovou a PEC e rejeitou o destaque da oposição que instituía um auxílio emergencial de R$ 600,00 e ressalvava as despesas com saúde pública do teto de gastos e demais regras fiscais em vigor.

Desse modo, a proposta seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados. Sob pretexto de garantir a retomada de um auxílio emergencial limitado, o governo aprovou o pacote de maldades que aprofunda a política de austeridade fiscal, inaugurada pela EC 95/2016, induzindo a privatizações, penalizando servidores públicos e desvinculando receitas de fundos públicos, como o Pré-Sal, para drenar essas receitas para o serviço da dívida.

Se aprovada, a PEC Emergencial vai reduzir o atendimento público em hospitais e escolas, afetar a renda de servidores públicos, aposentados, pensionistas, além de comprometer inúmeras outras políticas como a Assistência Social. Isso porque a PEC 186 revoga as vinculações constitucionais para a educação e a saúde, colocando em risco duas das principais políticas sociais e prejudicando ainda mais as parcelas da população que deveriam ser amparadas pelo Estado.

O direito à saúde e à educação são assegurados em nossa Constituição Federal e foram conquistados a partir de muita luta da sociedade brasileira. Por isso precisam ter garantidos os recursos suficientes à sua manutenção.

O relatório da PEC 186, na prática, aprofunda medidas de austeridade fiscal no momento em que o Brasil enfrenta uma grave crise sanitária com a pandemia da Covid-19, onde o SUS tem tido papel fundamental - especialmente neste momento de início da vacinação - mesmo com sucateamento e subfinanciamento. Temos certeza que sem o sistema público de Saúde, os efeitos nefastos seriam ainda mais profundos.

O Fundeb, por exemplo, será congelado, afetando sobremaneira a educação pública e aquela população que mais precisa dos serviços públicos.

Vale ressaltar que no final de 2020 conseguimos uma importante vitória, garantindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Isso contribuiu para consolidar a Lei 13.935/2019, que insere nas redes públicas de educação básica os serviços de Psicologia e de Serviço Social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Porém, com a PEC 186, a efetivação da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de ensino está comprometida.

No momento em que a sociedade discute o retorno às aulas presenciais, inclusive nas redes públicas de ensino, é preciso ter recursos assegurados para equipar as escolas para adequação aos protocolos de cuidado e prevenção ao contágio do coronavírus, além da garantia de vacinação para toda a população para possibilitar um retorno seguro.

É importante frisar nossa defesa pelo retorno do auxílio emergencial, por entendermos que este auxílio é medida extremamente necessária em um contexto de aumento do desemprego e agravamento da pandemia. Porém, não podemos aceitar que este auxílio seja viabilizado por meio de mais ataques às políticas de saúde e educação.

É preciso viabilizar o auxílio emergencial com outras fontes de recursos. Aqui vale lembrar que somente para o pagamento de juros da dívida pública com os bancos, para este ano, estão reservados R$2,2 trilhões do Orçamento da União. Basta suspender, por apenas 1 ano que fosse, o pagamento dessa dívida, que nunca foi sequer auditada, ou instituir a taxação das grandes fortunas, que teríamos, com tranquilidade, os recursos para a garantia do auxílio emergencial, sem precisar atacar políticas sociais tão necessárias para a população.

Queremos garantido o auxílio emergencial, sem retirar recursos da saúde e da educação.

É hora de nos mobilizar!

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI), a Associação Brasileira do Ensino de Psicologia (ABEP), a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE) e a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) estão juntos na mobilização para barrar esse ataque e dizer não à PEC 186/19!

Por isso, pedimos o seu apoio. Dialogue com os parlamentares de seu estado, envie mensagem solicitando que votem contra a PEC 186/19.

Faça parte dessa mobilização!