UMA CAMPANHA DA PSICOLOGIA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DO FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS

Em setembro do ano passado, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Conhecida como a PEC da Reforma Administrativa, a proposta pretende alterar "disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". Na prática, retira a proteção de trabalhadoras(es), precariza os serviços públicos e ocasiona prejuízos à população que destes serviços necessita.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem a compreensão de que servidoras e servidores públicos - atuantes nas mais diversas esferas de governo - têm papel determinante para o desenvolvimento das unidades federativas, uma vez que devem realizar seus trabalhos de forma imparcial, ética, responsável e transparente, com respeito à população, seus anseios e de acordo com os marcos legais vigentes.

É imprescindível que se faça uma reflexão sobre o momento no qual o governo propõe tal reforma. Estamos imersos em uma pandemia que se arrasta há quase um ano e meio e que levou a óbito milhares de vidas, vitimando a saúde física e mental de outras centenas. É justamente durante momentos de crises como esta que se tornam mais essenciais os serviços públicos e a proteção de profissionais - tanto para o cuidado e a assistência à saúde quanto para a promoção da dignidade e da qualidade de vida da população.

Da mesma forma, precisamos dialogar sobre a inverdade das alegações que o governo federal utiliza no intuito de sustentar a Reforma Administrativa. Entre elas, a suposição de que o orçamento público seria deficitário por ser demasiadamente custoso e engessado, tentando, assim, oferecer como solução um programa econômico alinhado aos interesses de bancos e grupos financeiros em detrimento da qualidade de vida dos segmentos populacionais historicamente vulnerabilizados pela (falta de) ação do Estado.

Caso seja aprovada, a PEC 32/2020 trará prejuízos a todas as categorias profissionais e, consequentemente, a todos os setores da sociedade. Para o trabalho de profissionais da Psicologia, representa ,de imediato, prejuízos ao atendimento e cuidado das pessoas uma vez que reduzirá as possibilidades de contratação de psicólogas e psicólogos para compor os equipamentos públicos do país, em especial nas Políticas Públicas. Afeta, ainda, o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão na medida em que impacta negativamente a abrangência das universidades e demais instituições formativas públicas, restringindo, dessa forma, as possibilidades de pesquisa e extensão.

Cabe aqui ressaltar outros retrocessos implicados com a aprovação da PEC 32/2020:

• Risco de centralização dos poderes.
• Fim da estabilidade no serviço público (imprescindível para garantir condições de autonomia e desempenho técnico das funções).
• A medida não contemplará profissionais cujos vencimentos estão acima da média mundial (magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, por exemplo).
• As mudanças devem afetar, com maior impacto, servidoras(es) estaduais e municipais - que têm os menores salários e que prestam atendimento direto à população na execução das políticas públicas.
• A extinção de concursos para alguns cargos (comprometendo a manutenção de quadros básicos para o bom desempenho das atividades).
• A extinção de direitos dos trabalhadoras(es) conquistados ao longo de décadas de lutas.

Diante do atual cenário de desmonte do Estado, especialmente com a proposta de Reforma Administrativa, o CFP reafirma seu compromisso com a luta das(os) servidoras(es) públicos contra os ataques às políticas públicas e aos direitos dessa(es) profissionais, que efetivamente ajudam a garantir que o Estado cumpra sua missão de assegurar os serviços essenciais à população, especialmente às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

A sociedade precisa se mobilizar. Não por uma categoria ou um segmento de atuação, mas pela manutenção dos direitos já consagrados e pelo fortalecimento de uma sociedade democrática - que tem no serviço público um importante pilar de sustentação.

Dialogue com as(os) parlamentares de seu estado. Envie mensagem solicitando a rejeição da PEC 32/2020.

Faça parte dessa mobilização!