Psicologia em defesa do SUAS! Rumo à 13° Conferência Nacional de Assistência Social

CONTRIBUIÇÕES DO CFP À 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Brasil, desde 2013, vem sofrendo constantes ataques à sua democracia, ainda que frágil e não acessada pela maioria da população. É paradoxal que os maiores movimentos organizados desde as “Diretas Já” tenham aberto a porta para um Golpe de Estado em 2016, e a legitimação de uma posição ultraconservadora com as eleições de 2018. Desde então o desmonte das políticas públicas do Estado de bem-estar social avançou significativamente, ilustrado pela Emenda Constitucional n.º 95 (Congelamento do Teto de Gastos), a Reforma Trabalhista, o desfinanciamento contínuo das políticas setoriais, o esvaziamento da RAPS, a descredibilização das vacinas e da ciência, a extinção de Conselhos de controle social, entre outras medidas de retrocesso.

Em um cenário de desmonte das políticas públicas no país, a Assistência Social não foi poupada em suas prerrogativas: teve serviços, programas e projetos bastante atacados. As usuárias da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tiveram direitos básicos ameaçados e cerceados, em desconformidade com a Constituição Federal e as conquistas dela provenientes.

É fundamental ressaltar a luta histórica das Psicólogas trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a construção de uma proteção social ampla, com atendimento integral, interdisciplinar e intersetorial das demandas. Essas prerrogativas balizam o exercício profissional de Psicólogas em interface com as complexidades e diversidades territoriais, étnicas, de gênero, raça, classe, entre outros marcadores.

Assim, temos um amplo trabalho a ser efetivado no controle social da Assistência Social: a garantia de recursos públicos orçamentários para o SUAS; a construção sistemática de uma proteção social pública e de responsabilidade do Estado brasileiro; a defesa da efetivação, por meio de concursos públicos, de quadro profissional mínimo para funcionamento dos equipamentos; a acessibilidade para usuárias(os) e trabalhadoras(es) nos equipamentos, com ênfase na adequada infraestrutura dos serviços de proteção social básica e especial, para atendimento dos diversos públicos, entre outros.

Há, ainda, outras conquistas a serem efetivadas, como o estabelecimento de um piso salarial que inclua as trabalhadoras da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Também a consolidação de um SUAS historicamente planejado e em diálogo com a sociedade civil e com os entes federativos, de modo que estes estejam comprometidos com esta Política por meio de princípios democráticos e direitos humanos amplos e irrestritos.

Neste sentido, as Psicologias que compõem o contexto de práticas da Assistência Social brasileira têm se comprometido em uma aliança ético-política e um projeto de sociedade democrática, com ampliação de direitos humanos, sociais e políticos. Temos orientado nossa atuação por um conjunto de práticas que agregam saberes, fazeres e conhecimentos diversos, oriundos de corpos-territórios, resistentes às investidas epistemicidas que desconsideram tecnologias originárias e ancestrais.

Organizamos e colocamos em evidência, portanto, as realidades plurais e complexas da Política Nacional de Assistência Social. Ilustramos aqui como as experiências ancestrais de mulheres cis, trans, indígenas, negras, quilombolas, com deficiência e migrantes, entre outras, podem ser efetivas para a construção de uma sociedade com justiça social e pluralidade de existências.

Neste sentido, para superar a concepção de um sujeito impessoal, individual e apolítico, o Conselho Federal de Psicologia apresenta à 13ª Conferência Nacional de Assistência Social uma propositura ético-política que objetiva de fomento à autonomia coletiva e social, emancipação de sujeitos e enfrentamentos que nos situem nas realidades de luta política e social de homens, mulheres e tantas outras formas de existências humanas.

Para isso, o CFP tem desenvolvido um trabalho efetivo no controle social do SUAS, aliado a uma rede de práticas e saberes historicamente tecidos com parceiras(os) em defesa de uma política pública. A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, ainda que deliberada em um contexto não democrático, conta com a participação do Conselho Federal de Psicologia, Conselhos Regionais de Psicologia e Psicólogas(os) organizadas(os) em fóruns de trabalhadoras(es) do SUAS, além das(os) que ocupam o lugar de gestoras(es) ou atuam em entidades socioassistenciais.

Buscamos consolidar, ao longo do processo conferencial, caminhos democráticos para a 13ª Conferência: foram realizadas atividades que convergiram para o fortalecimento do controle social e fomentaram a participação de Psicólogas(os) nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional de Assistência Social.

O “SUAS que queremos” radicaliza a luta antirracista, porque vivemos a urgência de um Brasil livre da violência contra negros e indígenas. Integra um sistema de Seguridade Social que contribua para frear o genocídio racial no país. Sustenta a luta contra a fome e a miséria, com políticas públicas emancipatórias e de esperança.

Em defesa do SUAS e do compromisso radical da Psicologia com a transformação social, o CFP se apresenta à 13ª Conferência de Assistência Social, convidando às Psicólogas presentes para que se somem a esta iniciativa.

O QUE O CFP PROPÕE À 13ª CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

1. Valorização das trabalhadoras do SUAS por meio de: concurso público; planos de cargo, carreira e remuneração; carga horária de 30 (trinta) horas semanais para Psicólogas(os); equipes mínimas completas conforme NOB/RH/SUAS e encerramento de vínculos terceirizados.
2. Combate ao assédio moral, a que várias trabalhadoras do SUAS estão expostas por seu comprometimento com a Política Nacional de Assistência Social, em detrimento de interesses pessoais e não-republicanos.
3. Expansão dos serviços socioassistenciais conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH/SUAS, a fim de garantir acesso a todas as usuárias do SUAS.
4. Cumprimento da NOB/RH/SUAS para profissionalização da gestão no SUAS, assegurando que as gestões locais de equipamentos e as gestões municipais e estaduais sejam ocupadas por profissionais com afinidade à política de Assistência Social, combatendo, desta forma, o clientelismo e o primeiro-damismo.
5. Incentivo à participação social das usuárias do SUAS e trabalhadoras na formulação, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social, por meio de Fóruns e outros processos coletivos, bem como a garantia de sua representatividade nas instâncias de controle social, em seus diversos segmentos e recortes sociais.
6. Orçamento de 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do SUAS, como proposto pela PEC 383/2017, para efetivação da Proteção Social a todas que dela necessitarem, a fim de erradicar os riscos e as desigualdades sociais, bem como atender, em especial, os públicos mais vulneráveis.
7. A defesa da democracia como bem comum e inegociável no SUAS, para afastar da História do Brasil qualquer nova tentativa de Golpe de Estado e submissão aos interesses dos já conhecidos opressores do povo.
8. Renda mínima a todas, para que cada cidadã tenha direito ao mínimo para sua subsistência humana e erradicação definitiva da fome.
9. Encerramento do financiamento público a qualquer equipamento que não esteja regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social, como as Comunidades Terapêuticas, pois não se enquadram em nenhuma política pública e, em alguns casos, ferem direitos humanos, como o direito à liberdade e à igualdade.
10. Adaptação da PNAS à realidade amazônica, considerando: baixa densidade populacional, acesso limitado e diversidade cultural, com critérios de quantitativo flexíveis, rede de atendimento itinerante, parcerias com comunidades, treinamentos culturalmente sensíveis, etc.
11. Reordenamento de programas sociais como o “Criança Feliz”, para que atendam aos princípios do SUAS, impedindo o retrocesso e o desmonte de uma Política pautada por serviços socioassistenciais continuados.
12. Utilizar de forma ampla os diversos marcadores sociais nos Prontuários SUAS a fim de apresentar os recortes sociais e utilizá-los como norteadores dos planejamentos de trabalhos sociais e Planos Municipais e Estaduais de Assistência Social.
13. Oferta ampliada de serviços socioassistenciais destinados às mulheres vítimas de violência de gênero, especialmente nos territórios, estados e municípios que apresentam os maiores índices desta violação de direito.
14. Proteção integral às vítimas da COVID-19, especialmente às crianças e adolescentes em situação de orfandade, e as pessoas que apresentam sequelas após a contaminação.
15. Garantir a execução de Educação Permanente continuada no SUAS conforme a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP), de modo a contribuir com a profissionalização de gestoras, trabalhadoras e conselheiras.
16. Garantir condições para acessibilidade para atendimento a pessoas com deficiências, nos serviços, programas, benefícios e projetos ofertados no SUAS, na perspectiva de inclusão e dignidade.