PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

No intuito de intensificar a mobilização para regulamentar a Lei 13.935/2019, que prevê a presença da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), em parceria com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) criaram a campanha #RegulamentaJáLei13935.

O objetivo era evidenciar a importância da atuação destas(es) profissionais na rede básica de ensino, representando um salto qualitativo no processo de aprendizado e formação social das(os) estudantes.

O Serviço Social e a Psicologia sempre entenderam que a regulamentação da Lei 13.935/2019 vinha para somar esforços pela garantia de uma educação pública de qualidade. E sempre compreenderam a necessidade do financiamento público exclusivo para a educação pública.

Em meio ao nosso processo de mobilização, ocorreu, no dia 10 de dezembro de 2020, uma votação na Câmara dos Deputados que aprovou o PL 4372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para a Psicologia e o Serviço Social, a medida garante a conquista de uma reivindicação de mais de 20 anos, uma vez que incluiu psicólogas(os) e assistentes sociais no Fundeb, conforme estipula a Lei 13.935/2019.

Entretanto, o texto que seguiu para aprovação no Senado apresentou uma série de retrocessos que descaracterizam o Fundeb - sobretudo, abrindo possibilidades de que recursos da educação pública fossem redirecionados para a educação privada. Na votação pelo plenário no Senado, entretanto, o relator da matéria, Izalci Lucas (PSDB-DF), resgatou o texto do substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), configurando uma importante vitória, até este momento, para a educação pública brasileira.

A Psicologia e o Serviço Social estão historicamente ao lado e na luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, com financiamento próprio e exclusivo. Desta forma, as duas categorias profissionais seguem unidas na mobilização pela pela garantia do Fundeb público em defesa da garantia da inclusão da Lei 13.935/2019 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Importância da Regulamentação

A inserção destas(es) profissionais na educação básica também contribui para auxiliar na promoção da aprendizagem e no enfrentamento ao fenômeno da violência no ambiente escolar. Pode, ainda, ampliar a oferta de formas alternativas de acesso ao ensino destinado a pessoas com níveis de escolarização diferenciados, assim como no atendimento educacional especializado destinado a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis.

Porém, este avanço não deve ser comemorado se não tivermos a garantia de que os recursos públicos do Fundeb sejam direcionados exclusivamente para a educação pública.

#FundebÉPúblico
#Lei13935noFundeb