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Dúvidas frequentes sobre o tema: Saúde

1) É obrigatório o aceite de atestado psicológico?

A Resolução CFP nº 007/2003, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, prevê a emissão de atestado por psicólogo. Também a Resolução CFP nº 15/1996, que dispõe sobre a emissão de atestados por psicólogos e resolve que é atribuição desse profissional a emissão de atestados psicológicos, utilizando o Código Internacional de Doenças (CID) para fundamentar o diagnóstico.

Entretanto, a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e outras normas correlatas prevêem apenas o Atestado Médico como documento oficial para determinar o afastamento do trabalho. Sendo assim, as organizações não são obrigadas a aceitarem o atestado psicológico, entretanto, os Conselhos Regionais de Psicologia podem fazer gestão junto aos órgãos necessários, para esclarecer a necessidade de aceitação do atestado psicológico, fundamentando-se nas normativas supracitadas, que regem a profissão do psicólogo.

O CFP  também estuda formas de propor, em parceria com outras profissões, um projeto de lei que regulamente o atestado de saúde, em substituição ao atestado médico. Quando houver novidades, divulgaremos no site www.cfp.org.br.

2) É obrigatório haver encaminhamento/indicação médica para atendimentos na área da Psicologia?

A Resolução Normativa ANS nº 262/2011 (revogada pela RN Nº 338, de 21de outubro de 2013) assim dispõe:

Art. 4º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviço de saúde.

Parágrafo único. Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos serão de cobertura obrigatória quando solicitados pelo médico assistente, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 9.656 de 1998, com exceção dos procedimentos odontológicos e dos procedimentos vinculados aos de natureza odontológica - aqueles executados por cirurgião-dentista ou os recursos, exames e técnicas auxiliares necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico odontológicos - que poderão ser solicitados ou executados diretamente pelo cirurgião dentista.

Neste sentido, em conformidade com o cumprimento da norma da ANS, fica, portanto, a cargo da operadora estabelecer ou não que os procedimentos sejam solicitados pelo médico assistente. A operadora poderá cobrir também os procedimentos espontaneamente demandados pelo beneficiário, mas, uma vez que haja solicitação do médico, a cobertura é obrigatória.

Embora muitas operadoras de planos de saúde solicitem encaminhamento médico para cobrir ou liberar a realização da psicoterapia, o Conselho Federal de Psicologia possui posicionamento contrário a tal exigência, tendo se manifestado e buscado estabelecer gestão junto à ANS.

3) Qual o posicionamento do CFP no que tange à regulamentação das Comunidades Terapêuticas?

Em consonância com a função precípua do Conselho Federal de Psicologia, que é de orientar, fiscalizar e regulamentar a profissão de psicóloga (o), compreendemos também a relevância de presenciar os espaços legítimos de construção das Políticas Públicas, incluindo a Política relativa às Drogas, com base em referências técnicas e no aporte teórico construído até o momento pelo Sistema Conselho, norteado, sobretudo, pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo e em defesa dos Direitos Humanos.

Convém esclarecer, no que tange à regulamentação das Comunidades Terapêuticas, que constituem-se como instâncias competentes para tanto a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - pertencente ao MS​ - e a SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) - pertencente ao Ministério da Justiça - que é detentor dos convênios.
 O CFP atualmente possui representação no CONAD, onde buscou e tem buscado participar, com pares atrelados ao movimento social, bem como, com representações de outras categorias profissionais, agregando suas considerações à minuta de regulamentação das Comunidades Terapêuticas, recentemente publicizada. Ressalta-se que embora o XVI Plenário seja terminantemente contrário ao repasse de verbas públicas a essas entidades, estas são uma realidade social e, por isso, carecem de regulação. Neste sentido, o intuito da participação por parte do CFP em tal discussão, objetiva, justamente, a proposição de contrapontos necessários, a fim de se minimizar os efeitos que possam surgir a partir de outras proposições por parte das instâncias responsáveis pela regulamentação.

Ainda considerando o papel do Sistema Conselhos de orientar e fiscalizar a prática profissional cabe ressaltar que mantém-se o propósito de se promover a discussão interna do tema, bem como, de se viabilizar espaços de aproximação da categoria profissional, sobretudo, a atuante nas Comunidades Terapêuticas, convidando ao estabelecimento de diálogos e visando a devida orientação de suas práticas, sintonizada com uma perspectiva de garantia dos direitos humanos, conforme orientação emanada do Código de Ética Profissional. Ademais, o Conselho Federal de Psicologia, fundamentado nas teses propostas no CNP (Congresso Nacional de Psicologia) e nas proposições da IV CNSM (Conferência Nacional de Saúde Mental), tem buscado acompanhar e apoiar os movimentos sociais igualmente assentados nestas orientações e que também compartilham de semelhante posicionamento.

Ver mais: http://site.cfp.org.br/politica-de-drogas-2/posicionamento-politico-do-cfp-relativo-a-politica-de-drogas/

4) Qual a orientação do CFP relativa à prática da Acupuntura pelo Psicólogo tendo em vista a anulação da Resolução 005/2002?

A decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região repercutiu na anulação da Resolução CFP 005/2002, que dispunha sobre a prática da acupuntura pelo psicólogo. Não obstante a isto, cabe esclarecer que, sendo a acupuntura uma ocupação ainda não regulamentada por outras normativas no Brasil, o que atualmente assegura o direito relativo ao exercício multiprofissional de tal ocupação é a Constituição Federal, que, em seus termos, dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Deste modo, enquanto não for criada uma lei estabelecendo as exigências específicas para o exercício deste ofício ou ocupação, não haverá óbice legal para a prática da acupuntura por qualquer pessoa habilitada para tanto, a exemplo dos profissionais psicólogos que possuam uma formação específica nesta área. Entretanto, face à nulidade da Resolução 005/2002, orienta-se que não haja a vinculação da prática acupunturista à profissão de psicólogo. Também de modo consonante a este entendimento, o profissional de psicologia que exerce ou venha a exercer tal ocupação, subsidiado pela devida capacitação, tratar-se-á de profissional Psicólogo e Acupuntor, e não Psicólogo acupunturista.

5) Prescrição Medicamentosa

A Lei 5766/1971 que Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, estabelece:

Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.
Ainda, a Lei 4.119/1962 determina:

Art.13 - Ao portador do diploma de psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que trata esta lei, observadas as exigências legais específicas, e a exercer a profissão de Psicólogo.

§ 1º- Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
a- diagnóstico psicológico;
b- orientação e seleção profissional;
c- orientação psicopedagógica;

d- solução de problemas de ajustamento;

§ 2º- É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.

Dessa forma, não cabe ao Conselho Federal de Psicologia estabelecer normas sobre a prescrição medicamentosa por entender que não é atribuição da Psicologia tal prática, entretanto, acreditamos e defendemos o trabalho colaborativo de equipes multidisciplinares e interdisciplinares na promoção, prevenção e reabilitação. Caso haja a necessidade de prescrição medicamentosa o profissional psicólogo poderá acionar a equipe multidisciplinar, sugerindo atendimento por outros profissionais que componham esta equipe, de forma a zelar pela saúde física e mental das pessoas atendidas.


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