O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da elaboração da Resolução CNPCP nº 36/2024, que estabelece diretrizes técnicas para a realização de exames criminológicos no contexto da progressão de regime no sistema prisional brasileiro e determina que essa avaliação seja conduzida por uma equipe multiprofissional composta por psicólogas e psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e chefias de serviço.
A normativa foi publicada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) — órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública —, em diálogo com a Lei de Execução Penal e a legislação mais recente na área, que tornou obrigatórios os exames criminológicos para todas as pessoas privadas de liberdade.
Para a presidenta do CFP, Alessandra Almeida, que representou a autarquia como convidada nas discussões que resultaram no texto final, a resolução representa um avanço por regulamentar de forma objetiva e detalhada as diretrizes exigidas para que pessoas privadas de liberdade passem pela mudança de regime, “valorizando a diversidade de olhares e saberes para uma avaliação mais completa, ética e comprometida com a garantia de direitos”.
Alessandra Almeida destaca ainda “o papel estratégico da Psicologia nesse processo, com o reconhecimento dos princípios éticos e científicos que marcam nossa profissão”. O tema é entre os assuntos que são foco do Grupo de Trabalho do CFP sobre Psicologia e Políticas Penais.
A expectativa do CNPCP é que, com critérios definidos e equipes qualificadas, o processo de execução penal se torne mais transparente, justo e sensível às trajetórias individuais.
Controle social
Criado em 1980, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão colegiado previsto no art. 64 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), composto por profissionais da área jurídica, docentes e representantes da sociedade civil. Ao longo de sua história, tem oferecido subsídios à formulação de políticas públicas criminais e penitenciárias, por meio de análises e deliberações. O Conselho atua na promoção de uma nova política criminal e penitenciária em âmbito nacional, com base em avaliações periódicas do sistema e na execução de planos de desenvolvimento alinhados às metas e prioridades estabelecidas.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública