O Projeto de Lei (PL) nº 6.126/13, que altera a Lei 12.842/13 – conhecida como Ato Médico – foi retirado de pauta nesta quarta-feira (18/12), na reunião da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O pedido, feito pelo deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), foi aprovado por unanimidade. O PL deverá ser discutido novamente após o recesso parlamentar, que termina em 4 de fevereiro de 2014.

O PL estabelece como privativa de médicos a formulação do diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica, com o acréscimo da seguinte frase “exceto nos protocolos do Sistema Único de Saúde”. O artigo foi amplamente rejeitado pelo conjunto das categorias profissionais da saúde, por interferir no trabalho multiprofissional e invadir as demais áreas. Confira o parecer (link) do CFP sobre a questão.

Apresentado no dia 20 de agosto ao Plenário da Câmara, a matéria foi apreciada em 30 daquele mês pela mesa diretora da Casa. Em 5 de setembro passou pela Coordenação de Comissões Permanentes, sendo encaminhada no dia 9 daquele mês para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde recebeu, no dia 28 de novembro, parecer favorável do relator.

Confira a trajetória do CFP pela não aprovação do PL do Ato Médico: https://site.cfp.org.br/infograficos/ato-medico/