Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Data de publicação: 01/01/2001

“Para Nossas Crianças, Nem Cadeia nem Caixão”.  Pela Aplicação Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Campanha das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos de Psicologia