Nos últimos dias 2 e 3 de dezembro, a Comissão Nacional de Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social do CFP (Conpas), representada pelo psicólogo Enrico Braga, participou do II Seminário Nacional de Direito e Assistência Social: consolidando o SUAS no ordenamento jurídico brasileiro. A atividade aconteceu no Auditório da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
O evento premiou os vencedores do 1º Concurso de Artigos Jurídicos “Direito à Assistência Social” e os melhores pôsteres científicos. A mesa de abertura contou com a participação da Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério Social e Combate à Fome, Denise Colin.
O Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo Dallari, abordou na conferência de abertura o tema “Direitos Sociais na Constituição de 1988 e o novo status da Assistência Social como política pública”, com ênfase nos aspectos do processo constituinte no Brasil pós-ditadura militar, sobretudo pela mobilização popular com a participação direta da população no debate democrático que culminou na promulgação da Constituição Federal, e a inserção da Assistência Social no universo jurídico da Seguridade Social.
Durante a tarde do dia 2, a mesa “O Direito à Assistência Social no Brasil: Aspectos Doutrinários e Constitucionais” contou com a participação de Berenice Rojas Couto – Assistente Social e Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -, com destaque para o debate no campo político e a crítica às ações isoladas e clientelistas que concorrem com a Assistência Social, especialmente as práticas compromissadas com a proposta conservadora do modelo de Estado mínimo.
Na manhã do dia 3, discutiu-se “A Regulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): um desafio a construir”, que contou com a participação da diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, Simone Albuquerque. Em recorte, o desafio premente apontado pela necessidade de regular os direitos socioassistenciais nos estados e municípios do Brasil. “O SUAS no Sistema Federativo Brasileiro: Federalismo e Controle Social” foi o tema do trabalho seguinte, com destaque para a construção democrática e participativa na Política Nacional de Assistência Social.
Para o psicólogo Enrico Braga, o Seminário cumpriu o papel de apresentar e discutir aspectos importantes para o fortalecimento do campo da Assistência Social dentro do Sistema de Garantia e Defesa de Direitos. “O SUAS, no ordenamento jurídico brasileiro, é uma novidade para os operadores do Sistema de Justiça e também para os atores que nele atuam. Construir e estabelecer fluxos, orientações e procedimentos, não são desafios que se impõem somente para as (os) psicólogas (os), mas para todas as profissões e ocupações que atuam no SUAS, que topam o diálogo na roda da interdisciplinaridade, intersetorialidade e interinstitucionalidade”, ressaltou.
De acordo com Braga, um dos assuntos mais importantes tratados no evento foi a relação do SUAS com o sistema de Justiça, tema que afeta diretamente o exercício profissional e que vem sendo debatido frequentemente pela Conpas. Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia participam e acompanham as oficinas que pesquisam a Judicialização na Assistência Social, proposta que articula os operadores dos dois sistemas citados e envolve o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Justiça (MJ). Foi esse o assunto da última mesa do evento, “O SUAS e o Sistema de Justiça: tendências e perspectivas”, com exposições que retomaram questões apontadas nos encontros regionais sobre a interinstitucionalidade SUAS/Sistema de Justiça.
A exposição sobre pesquisa em andamento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, coordenada pela Professora Ana Paula Motta Costa, apontou para a necessidade de se pensar protocolos comuns de orientações aos profissionais que atuam na zona de interface entre os sistemas e o esclarecimento dos conceitos da Assistência Social para o Poder Judiciário, entre outras ações.
Conpas
A Conpas pretende dar andamento aos debates sobre a Judicialização na Assistência Social e participará da última etapa regional (Nordeste) das oficinas sobre as relações SUAS/Sistema de Justiça, que ocorrerão em Salvador ainda em dezembro.
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