O Conselho Federal de Psicologia (CFP) está disponibilizando a carta (abaixo) enviada pela autarquia aos deputados federais, em abril, a respeito da PEC n° 171/1993 sobre a redução da maioridade penal, além de uma listagem completa com nome, estado e e-mail dos parlamentares para que você encaminhe a sua manifestação por e-mail.
No texto, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) reafirma posicionamento contrário à redução da maioridade penal, lembrando que esta foi uma das diretrizes indicadas pelo Sistema Conselhos de Psicologia durante o VI Congresso Nacional da Psicologia, em 2007. A partir desta ocasião, o CFP tem defendido esse posicionamento, produzindo publicações, participando de audiências públicas e atuando por meio de suas representações junto ao CONANDA, FNDCA e Rede Nacional da Primeira Infância.
Como a pressão da categoria sobre os parlamentares se faz fundamental neste momento, caso tenha interesse, copie o texto, cole no corpo de um e-mail e encaminhe-o aos parlamentares de seu estado.
Sobre a tramitação de PEC
A PEC 171/1993 altera o artigo 228 da Constituição da República e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no mês passado, em meio a discussões e protestos, depois de quase 22 anos de tramitação.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Foram favoráveis PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já outros partidos liberaram suas bancadas porque haviam parlamentares contra e a favor: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
A proposta ainda precisará do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos no plenário. Se aceita, a emenda constitucional ainda passará pelo Senado Federal.
Local, XX de XXXX de 2015.
À Sua Excelência o Senhor (NOME DO CONGRESSISTA)
Assunto: Parecer do CFP sobre a redução da maioridade penal (PEC n° 171/1993)
Excelentíssimo Senhor Deputado,
1. Cumprimentando cordialmente V.Exa, informamos que o Conselho Federal de Psicologia – CFP, além de regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício profissional, deve promover espaços de discussão sobre os grandes temas da Psicologia que levem à qualificação dos serviços profissionais prestados pela categoria à sociedade.
2. No que tange a matéria da inimputabilidade penal, o VI Congresso Nacional da Psicologia, em 2007, aprovou diretrizes para o Sistema Conselhos de Psicologia, que indicaram a atuação contra a redução da maioridade penal. Desde então, o CFP tem defendido esse posicionamento, produzindo publicações, participando de audiências públicas e atuando por meio de suas representações junto ao CONANDA, FNDCA e Rede Nacional da Primeira Infância.
3. Em vista da apreciação da Proposta de Emenda a Constituição – PEC nº 171/1993 pela Comissão Especial, o CFP reafirma seu posicionamento, e pede o apoio de V. Exa. para rejeitar todas as PECs que estabeleçam a redução da maioridade penal.
4. Colocamo-nos a disposição de V.Exa. para prestar os esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
(SEU NOME)
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