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Leis e Normas
DECRETO N.º 79.822 – DE 17 DE JUNHO DE 1977
Regulamenta a Lei n.º 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.DECRETO N.º 79.822 – DE 17 DE JUNHO DE 1977