O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), deve apresentar seu parecer no próximo dia 10, e pretende que o texto seja votado até o dia 17. As declarações foram dadas na última audiência pública da comissão.
Bessa afirmou, na ocasião, que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. Ao iniciar a reunião, no entanto, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Os deputados com voto declarado pela redução da maioridade penal pressionam pela rápida tramitação da PEC na Comissão. No fim de semana, o presidente da casa legislativa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), anunciou em rede social que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho, antes do recesso parlamentar.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário à redução da maioridade penal e tem atuado no Parlamento e também junto à sociedade para que a PEC não seja aprovada. Além de campanha nas redes, a autarquia já realizou debates sobre o tema e disponibiliza carta aos parlamentares para que não aprovem a proposta de emenda constitucional.
Conheça também o site www.maioridadepenal.org.br publicado por entidades que são contra a redução da maioridade penal.
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Com informações da Agência Câmara