O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram nesta segunda-feira (15), na sede da Ordem, em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica para ações conjuntas entre as duas entidades em questões envolvendo Direitos Humanos, como as inspeções a hospitais psiquiátricos. O acordo foi assinado durante a sessão plenária da OAB e contou com as participações dos presidentes da OAB e do CFP, Marcus Vinícius Furtado Côelho e Mariza Monteiro Borges, respectivamente. Além deles, esteve presente o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem, Everaldo Bezerra Patriota.
Em seu discurso, Mariza Borges fez um histórico das parcerias do CFP e da OAB nas inspeções aos hospitais psiquiátricos, destacando que as ações visam “não apenas a necessária e profícua intersecção de nossos saberes (Psicologia e Direito), não somente pelo zelo com as profissões que representamos, mas, sobretudo, pelo empenho que temos de colocar nossas categorias a serviço de um Brasil mais equânime. Muitas vezes já fomos, juntos, assoalhar e enfrentar realidades excludentes e estigmatizadas em que, comumente, a dignidade do ser humano é aviltada”, ressaltou.
A presidente do CFP destacou a série de inspeções já realizadas esse ano pelas duas entidades em manicômios judiciários no Distrito Federal, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Pará, Santa Catarina, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Tocantins e Maranhão. Segundo ela, a atuação do CFP em relação às inspeções não pretende, contudo, apenas denunciar as péssimas condições dessas instituições. Para ela, é preciso ampliar o debate da realidade encontrada para além das acusações e ponderar, conjuntamente, sobre meios eficazes de atingir a transformação social almejada.
Para abalizar seu posicionamento, Mariza fez uma série de questionamentos: “Qual a solução, por exemplo, para a superlotação e carência de profissionais que encontramos no Presídio Regional Antônio Garrote em Itumbiara? Como proceder frente aos internos cumprindo medidas de segurança exauridas há décadas porque são preteridos pela família, como os encontrados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em Vitória/ES? Como propagar para o sistema prisional brasileiro experiências boas encontradas em João Pessoa/PB? Mais: qual a necessidade de a sociedade brasileira dar audiência à espetacularização da violência? Como lidar com os vários mitos de uma sociedade sempre desinformada pelos serviços midiáticos de ‘informação’ relacionados à periculosidade de inimputáveis?”, apontou a presidente do CFP.
Populismo Jurídico
Por sua vez, o presidente da OAB destacou as más condições existentes nos manicômios, denunciando que há brasileiros sendo submetidos a “prisões perpétuas”, porque, segundo ele, ao invés desses lugares serem espaços para proteger os doentes mentais no início da enfermidade, acabam trancafiados e submetidos a tratamentos desumanos e degradantes. “Se a OAB não utilizar toda a sua história, toda a sua trajetória, na direção e na proteção desses brasileiros junto com o Conselho Federal de Psicologia, não sei quem o fará”, alertou.
Everaldo Patriota, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, abordou a caótica situação dos presídios brasileiros, os quais, segundo ele, encontram-se ainda na “era medieval”, bem como as péssimas instalações dos hospitais psiquiátricos. Para o advogado, o atual sistema gera um triplo custo ao brasileiro: “Uma: quando indivíduo comete um crime ou uma infração; outra: quando o Estado paga pesados investimentos para trata-lo, mas na verdade não trata, e, por último: o sistema quando deveria entregar pessoas reintegradas à sociedade, mas, na verdade, elas saem ‘PHDs do crime’”.
Patriota classificou as comunidades terapêuticas de “arapucas”, denunciando casos de torturas em muitas delas. Para ele, tanto OAB como o CFP precisam enfrentar essa situação, reforçando a reflexão de Mariza Borges, ao apontar que a necessidade de “ver, sentir, aferir e propor soluções, caminhos. Buscarmos soluções nessa perspectiva e não em um muro de lamentações, mas no sentido de fazer recomendações, e, se for o caso, demandar o Estado brasileiro, pois já temos várias decisões de cortes interamericanas sobre violações de direitos no Brasil”, ressaltou.
Em aparte, o conselheiro da OAB, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, elogiou a série de materiais produzidos pelo CFP contra a redução da maioridade penal e abordou a importância dos dois conselhos estarem juntos nessa campanha, destacando que, por trás do “populismo jurídico” em torno da redução da maioridade penal, há uma série de interesses mercadológicos que defendem essa proposição, que, para Guerra, é inconstitucional.