O Conselho Federal de Psicologia saúda os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completos hoje (13/7). O principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos da infância se consolidou, paulatinamente, como referência mundial em legislação voltada ao segmento – que corresponde atualmente a 33% da população brasileira.
Nos dias 26 e 27 de novembro, o Conselho Federal de Psicologia promove o Seminário “ECA 25 anos: sujeitos, direitos e responsabilidades”, em que serão apresentados banners com relatos de experiências, pesquisas e produções de psicólogos(as) de todo o país relacionados ao tema, a partir do questionamento:”vinte e cinco anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos conquistados? Ponto de chegada de um processo jurídico ou ponto de partida para a transformação da realidade?”.
Os temas abordados serão História do ECA, Infância, Adolescência, Políticas Públicas, Instituições, Medidas Sócio Educativas, Conselho Tutelar, Abrigos, Estado, Práticas, Educação, Saúde, Convivência Comunitária e familiar, Desafios das Equipes, Construções de Saídas, SINASE, SUAS, Rede de proteção e Defesa, Abandono, Criminalização, Violência e Direitos Humanos.
As propostas de banners para apresentação no evento deverão ser enviadas em Power Point com título, autores com filiação institucional e email, introdução (definindo o tema), objetivos, metodologia, resultado, considerações finais e referências. Mais detalhes para submissão serão divulgados em breve no site do CFP.
Além disso, textos relativos a algum dos elementos do eixo temático do seminário serão avaliados por uma comissão técnica e postados no OrientaPsi, plataforma online que será lançada ainda neste mês pela autarquia.
Apesar dos inúmeros desafios para sua efetiva implementação, a promulgação do Estatuto, em 1990, contribuiu sobremaneira para que crianças e adolescentes brasileiros se tornassem sujeitos de direitos ao estabelecer diretrizes para o atendimento à saúde, à educação e à convivência familiar, além de protegê-los contra violações de direitos humanos.
Contra a redução da maioridade penal
Esta data se torna ainda mais importante diante da possibilidade de retrocesso diante da aprovação em 1º turno pela Câmara dos Deputados, na semana passada, da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos e outras modalidades.
O CFP já se posicionou publicamente, em diversas oportunidades, que é contra a redução da maioridade penal (https://site.cfp.org.br/maioridade-penal-o-que-a-psicologia-tem-a-dizer/), por entender que o ECA dispõe de medidas socioeducativas que visam à reinserção do jovem para a sociedade. Para o Conselho, é preciso exigir do Estado a efetiva implementação das medidas socioeducativas e o investimento em educação de qualidade, além de ações que eliminem as desigualdades sociais.
Conanda
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), colegiado em que o CFP possui representante, publicou uma nota em seu site conclamando a sociedade a realizar uma série de mobilizações em defesa do ECA e contra a proposta de redução da maioridade penal durante todo o mês de julho.
Segundo a nota do Conanda, “em todo o país, escolas, universidades, Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, comunidades, avenidas, praças e ruas serão tomadas pela presença de crianças, adolescentes, ativistas, defensores de direitos humanos e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos a fim de cobrar de seus representantes a efetiva implementação do ECA e da lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)”.
Clique aqui e confira a nota do Conanda na íntegra e a programação para as mobilizações.