Medidas socioeducativas, responsabilização progressiva e implicações subjetivas foram os temas que suscitaram os debates da primeira mesa da tarde desta quinta-feira (26), durante o Seminário “25 anos do ECA: Refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades”, que acontece em Belo Horizonte até amanhã.
A pesquisadora do programa de pós-graduação em Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e do Centro de Investigações em Estudos da Criança da Universidade do Minho (UMINHO), Rosângela Francischini, apresentou, a partir do resgate da origem e da trajetória do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), desafios relativos ao aprimoramento das medidas socioeducativas no Brasil.
Para ela, é preciso partir de uma concepção transversal de ação, que objetive produzir novos processos de subjetivação entre campos diversos. “Como pensar em reinserção social pensando em estruturas físicas que não se diferem em nada de uma cadeia? Como pensamos a escolarização e a profissionalização para a conquista e o exercício efetivo da cidadania?”, questionou.
“Adolescência é lugar de construção do sujeito que está num momento de transição da infância para um outro lugar. É preciso reinventar práticas, estar atento e aberto ao diverso”, destacou, apontando para a necessidade de que os profissionais implicados nesta área assumam um compromisso integral com o cumprimento do ECA e do Sinase.
Sinase
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) executa as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. Objetiva o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas. Prioriza as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internação), estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes e confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
Retrocesso
Francischini lembrou, ainda, da manobra regimental que aprovou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de redução da maioridade penal, e do anteprojeto que trata da responsabilização progressiva, alterando o ECA. “Esse projeto prevê a criação de um sistema binário duplo. Seria um retrocesso enorme. Por que encarcerar é a via para resolução da criminalidade? A prática de crimes por adolescentes representa 10% dos crimes em geral. A sensação social de impunidade que a mídia passa não é verdade”, defendeu.
Psicanálise e Direito
A responsabilização como construção a partir da psicanálise foi o centro da exposição de Juliana Marcondes Pedrosa de Souza, doutora no Programa de Pós-Graduação em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
De acordo com a palestrante, os enlaces entre o Direito e a Psicanálise devem possibilitar a ideia de responsabilidade como construção de respostas. Sem abrir mão da lei como interdito universal para regular relações sociais, é necessário que o adolescente também consiga se reconhecer, se apropriar de sua história e consentir com sua sanção para que possa construir novos laços com a vida. “A violência aparece quando a palavra perde sua eficácia. É preciso fazer com que o adolescente se escute, construa algo da sua história no cumprimento da medida, pensando em como seria possível a efetivação dessa garantia na sua singularidade. É a partir da transgressão que ele pode enfrentar seu abandono em um ato de subjetivação, a partir da construção de novos espaços que indiquem a possibilidade de que se reposicione de forma mais responsável”, apontou.
Enrico Braga, integrante da Comissão Nacional de Assistência Social (Conpas) do Conselho Federal de Psicologia (CFP), mediou o debate e apresentou ações e articulações relativas à luta contra redução da maioridade penal levadas a cabo pela autarquia no contexto de recrudescimento perante algumas conquistas históricas – a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).