![PL sobre assistência psicológica ao preso recebe moção de apoio da Câmara Municipal de Jundiaí](https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/07/20160714-assistencia-ao-preso-300x300.png)
Por solicitação da Câmara Municipal de Jundiaí, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) toma ciência e divulga a moção nº 352, de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus, em apoio ao Projeto de Lei nº 5444/2016 que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre assistência psicológica ao preso.
O projeto, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), torna obrigatório o oferecimento, pelo estabelecimento penal, de assistência psicológica diária aos presos. O comparecimento é facultativo, mas a frequência possibilita remição de pena.
Em junho deste ano, o projeto foi anexado ao PL- 2574/2007. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Confira o documento >>> mocao_texto_integral