O Caso Damião Ximenes, o primeiro contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, será decidido entre os dias 3 e 4 de julho, na Costa Rica. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA irá deliberar sobre a sentença do caso “Damião Ximenes”, que tramita contra o Brasil nessa instância.
O caso Damião Ximenes, encaminhado pela organização não governamental, Justiça Global e familiares da vítima, foi o primeiro caso contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos Direitos Humanos no Brasil e, em particular, para a luta contra a violência em instituições totais.
Damião Ximenes foi torturado e assassinado no dia 04 de outubro de 1999, quando estava internado na Casa de Repouso Guararapes, filiada à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral, estado do Ceará. Era portador de transtorno mental – com sintomas de esquizofrenia. Morreu aos 30 anos.
Diante da demora injustificada no julgamento da ação penal e diversas falhas e irregularidades para apurar os responsáveis pelo assassinato, os familiares de Damião Ximenes e a Justiça Global apresentaram petição contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos, na qual denunciaram os fatos ocorridos que ocasionaram sua morte e a impunidade do caso. Ainda hoje, mais de seis anos após a morte de Damião Ximenes, a sua família aguarda a resolução da ação penal que apura seu assassinato, ação que se encontra ainda na primeira instância.
A CIDH considerou que não houve cumprimento satisfatório das suas recomendações pelo Estado brasileiro e decidiu por submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos no dia 1 de outubro de 2004, tornando-se esse o primeiro caso contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e o primeiro a abordar a questão de saúde mental dentro do Sistema Interamericano.
Entre 30 de novembro e 1 de dezembro de 2005, foi realizada uma audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, na Costa Rica, para ouvir as testemunhas dos peticionários, da CIDH e do governo brasileiro, bem como apresentação das argumentações das partes.
Participaram da audiência, como testemunhas dos peticionários e da CIDH, Irene Ximenes, irmã da vítima; Francisco de Chagas Melo, ex-paciente da Clínica Guararapes e também vítima de abuso; Lídia Costa, médica que testemunhou como perita, e o Deputado Federal João Alfredo, então deputado estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Dentre as testemunhas do governo Brasileiro participou Pedro Gabriel Godinho Delgado, atual Coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde.
Durante o período de audiências, os peticionários, familiares da vítima e a Comissão Interamericana, alegaram que além da responsabilidade do governo na morte de Damião, as falhas na investigação e a morosidade na tramitação judicial foram agravantes que contribuíram para a sistemática de impunidade do caso.
Os peticionários solicitaram uma indenização, como forma de reparar o sofrimento da família, especialmente da mãe de Damião; uma investigação completa e imparcial dos fatos; a responsabilização dos envolvidos no homicídio e a adoção de políticas públicas efetivas na área de saúde mental.
Em suas alegações, o governo brasileiro reconheceu sua responsabilidade na morte de Damião Ximenes em decorrência de maus tratos. No entanto, negou-se a indenizar a família.
Entre 3 e 4 de julho, em uma decisão histórica para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e para o Brasil, a Corte julgará a responsabilidade do governo na violação do direito à justiça e sua obrigação em reparar a família de Damião Ximenes.

Mais Informações:
Justiça Global:
Sandra Carvalho/Renata Lira/ Luciana Garcia
(21) 2544-2320/ 82721916