A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia vem, de público, manifestar solidariedade à família do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado no Rio de Janeiro no dia 02/02/2007, ao mesmo tempo em que manifesta total repúdio à violência que vitimou a criança e sua família e chocou a sociedade brasileira.
A morte de uma criança, segundo Carta do Desembargador Siro Darlan de Oliveira, veiculada pela internet, é sempre um sinal de que estamos falhando na tarefa de proteção integral à infância. Não é natural morrer na infância, diz ele, e não podemos deixar que este momento de dor e comoção nacional nos exima de buscar soluções efetivas que certamente passam pela análise das causas da violência.
Preocupada com o debate que se instala no país para a implantação da pena de morte, o endurecimento das leis penais e a redução da maioridade, a CNDH/CFP faz um chamado à categoria para reflexão, lembrando o tema atual de sua Campanha “O que é feito para excluir não pode incluir. Pelo fim da violência nas práticas de privação de liberdade”, bem como a Inspeção Nacional às Unidades do Sistema Socioeducativo, realizada em 15/03/2006, quando foram constatadas condições de extrema violação dos direitos dos adolescentes, confirmando uma realidade já sabida: superlotação nas unidades, maus-tratos, ociosidade, precariedade ou ausência dos projetos socioeducativos e sofrimento mental, dentre outros problemas.
O Seminário Nacional “A atuação dos psicólogos junto aos adolescentes privados de liberdade”, realizado em Brasília nos dias 8 e 9 de dezembro de 2006, que contou com a presença de Júlio Jacobo Waiselfisz, autor do Mapa da Violência, quando afirmou ser “a história da violência no Brasil a história da vitimização de sua juventude”, foi também marcado pela dor e tristeza pelo assassinato do filho de Mônica, integrante do Grupo Moleque e uma das participantes designadas pelo Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro para comparecer ao Seminário.
De acordo com Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/Conanda, de 16/02/2007, a maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa, sendo incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos, além de que é elevado no Brasil o número de jovens que crescem em contexto de violência.
O Conanda aprovou em 2006, após um longo debate, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê novas diretrizes de funcionamento para a internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, propondo sua imediata implementação, bem como demais políticas públicas da infância e da adolescência, em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim como o Conanda, em Carta Circular datada de 13/02/2007, o Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente/FNDCA e os 27 fóruns estaduais DCA’s, bem como suas entidades filiadas, além de registrar solidariedade à família do menino João, situação esta infelizmente vivida por muitas famílias que, anônimas, choram a dor da perda de seus filhos, reivindicam a implantação imediata do Sinase, bem como ações preventivas, garantindo recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes, políticas que garantam melhoria na qualidade de vida deles, de suas famílias e de toda a sociedade.
A CNDH/CFP quer se unir a todas estas vozes na luta por um Brasil solidário, fraterno e plural, compreendendo que a situação de violência que estamos vivenciando é fruto de um longo e complexo processo histórico que, contínua e insistentemente, tem condenado parte de sua população ao descaso e à sub-cidadania, privando-a de mecanismos de proteção social.
Carta Aberta da CNDH aos psicólogos