Ata de julgamento – Ação Civil Pública 18794-17.2011.4.02.5101 01/06/2016Veja na íntegra
Decisão judicial do TRF2 que manteve a validade da Resolução CFP 1/99
Ementa: Institui o Código de Processamento Disciplinar Resolução N° 006/2007 17/03/2007Veja na íntegra
O Código de Processamento Displinar é o instrumento que estabelece os procedimentos a serem seguidos quando da representação ética.
