Lei Maria da Penha
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Diretrizes Nacionais
Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça
- Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, que determina a criação de coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
- Portaria n. 15, de 8 de março de 2017, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.