O assunto Licitações e Contratos é extremamente relevante para a Administração Pública, e não poderia ser diferente para o Sistema Conselhos de Psicologia. Pensando nisso, entre os dias 13 e 14 de março, mais de 80 funcionárias e funcionários integrantes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país participaram de um curso de qualificação sobre o tema.
A atividade teve como foco a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos. A normativa estabelece diretrizes gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizando princípios importantes na área.
O curso abordou aspectos da fase preparatória da licitação – como a importância da governança nas contratações e a elaboração de um Plano de Contratações Anual (PCA) – bem como instrumentalizou os participantes a elaborarem elementos essenciais para todo o processo licitatório, como os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), a análise e gerenciamento de riscos e o termo de referência.
“A partir de abril de 2023 o uso da Nova Lei de Licitações e Contratos passa ser obrigatório em toda a Administração Pública e a qualificação acerca dessas diretrizes demarca o papel institucional do CFP em implementar ações para o bom funcionamento técnico e administrativo do Sistema Conselhos de Psicologia”, destaca a conselheira tesoureira do CFP, Célia Mazza.
O que muda com a nova Lei de Licitações e Contratos?
São várias as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que altera a antiga Lei 8.666/93, há quase trinta anos em vigor. As regras trazidas pela nova legislação vai permitir maior transparência nos processos licitatórios, além de assegurar que a Administração Pública realize contratações justas, imparciais e que não descaracterizem o interesse público.
Pensando na nova lei, é fundamental que haja planejamento na Autarquia, em específico no que tange às contratações. “A nova lei tem uma amplitude muito grande. Perpassa desde a autoridade superior às demais áreas, de forma transversal. Ou seja, praticamente todos estão envolvidos no processo. Por isso a importância de que a qualificação fosse ofertada a todo o Sistema Conselhos”, explica a supervisora do Setor de Licitações e Contratos do CFP, Mônica Neves.