PORTARIA Nº 163, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece a Política de Privacidade de Dados do CFP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 86, § 1º, da Resolução CFP nº 17, de 20 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a Política de Privacidade de Dados do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Esta política de privacidade foi elaborada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 3º Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES OPERACIONAIS
Seção I
Definições
Art. 4º Para fins desta política considera-se:
dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
agentes de tratamento: o controlador e o operador;
anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Seção II
Abrangência
Art. 5º Esta política será utilizada nos sites e sistemas do Conselho Federal de Psicologia.
Parágrafo único. Alguns dados pessoais são coletados e utilizados e, ao fazê-lo, o Conselho Federal de Psicologia age na qualidade de controlador desses dados nos exatos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Seção III
Do Uso Dos Dados
Art. 6º A utilização dos dados pessoais é realizada sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao usuário, de acordo estritamente com aquilo que é solicitado.
Parágrafo único. Os dados também são utilizados para prover uma experiência personalizada e para estatísticas de uso.
Art. 7º Os dados não são compartilhados com órgãos ou entes externos.
Art. 8º Para minimizar qualquer risco de violações de dados, o CFP deve seguir rígidas políticas de segurança.
Parágrafo único. Os dados recebidos e enviados pelo servidor são criptografados, e armazenados em ambiente seguro de acesso restrito dos trabalhadores do CFP, bem como aos operadores, que precisam seguir as mesmas políticas de dados do CFP.
Art. 9º Os dados sensíveis de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão coletados sem consentimento específico e destacado para finalidade específica.
Art. 10. A eliminação de dados se dará de acordo com a tabela de temporalidade do CFP, caso não exista uma data para o dado, ele será conservado pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta e tratamento, nos termos definidos na Lei.
Seção IV
Dos Direitos do Titular
Art. 11. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Seção V
Das Alterações
Art. 12. O CFP se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a presente Política, especialmente para adaptá-la às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Seção VI
Cookies
Art. 13. A política de cookies do CFP pode ser encontrada em https://site.cfp.org.br/politica-de-cookies/.
Seção VII
Contato
Art. 14. O Conselho Federal de Psicologia disponibilizou o contato dpo@cfp.org.br para sanar todas as dúvidas sobre a política de privacidade de dados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro Presidente
Conselho Federal de Psicologia