O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional para profissionais da segurança pública. A intervenção foi feita em seminário realizado na Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril, que abordou a valorização das(os) profissionais da área.

Na atividade da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Alessandra Almeida, vice-presidenta do CFP, afirmou que a valorização dessas(es) profissionais é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis.

Para Alessandra Almeida, a disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das(os) profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas.

“É essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua aos servidores e servidoras da Segurança Pública, reconhecendo a importância desse cuidado para preservar a saúde mental e garantir um desempenho eficaz desses profissionais e dessas profissionais no cumprimento das suas atribuições e na realização desse pacto de proteção que os policiais e as policiais fazem ao entrarem para as corporações”, pontuou.

Projetos de lei

A vice-presidenta informou que o Conselho Federal de Psicologia monitora a tramitação de dois projetos de lei, em especial, que versam sobre a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública.

O primeiro é o PL 2.573/2023, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG), que cria a obrigatoriedade da assistência psicológica para servidores da Segurança Pública. A matéria está em tramitação na Comissão de Segurança Pública e tem parecer favorável para sua aprovação.

O CFP também acompanha o PL 2710/2023, em tramitação na Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposição pretende criar o serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Debates

O seminário realizado na Câmara foi requerido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para debater políticas direcionadas a esses servidores com foco na saúde, qualidade de vida e valorização profissional, dentro da perspectiva dos direitos humanos. Para o parlamentar, investir em programas de apoio psicológico e promover uma cultura de cuidado e respeito à saúde mental são ações essenciais e urgentes.

“É alarmante constatar que apenas neste início de ano, na Bahia, já foram seis policiais militares que tiraram suas próprias vidas. Essa situação evidencia a urgência de implementar políticas eficazes de apoio psicológico e prevenção ao suicídio entre os profissionais de segurança pública”, defende.

Para Jackson Eugênio Silote, presidente da Associação das Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, a preocupação principal com a questão da saúde mental é com os casos de suicídio na corporação. “Todo esse problema vem, principalmente, da carga excessiva de trabalho, da falta de valorização dos nossos militares e da falta de apoio aos nossos familiares”, pontuou.

A procuradora do Ministério Público no Rio de Janeiro, Cyntia Maria Simões Lopes, contou a experiência do MPT de um programa de assistência à saúde mental e valorização dos agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Segundo ela, o MPT possui um sistema de vigilância e de registros de acontecimento que impactam a qualidade de vida desses agentes.

“Está sendo desenvolvido um primeiro diagnóstico acerca da saúde mental dos agentes de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro para mapear o estado emocional, mensurar o adoecimento e o risco desses profissionais”, destacou.

Simone Arruda, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, disse que a associação que representa busca auxiliar com soluções para a melhoria da condição de trabalho e da valorização do profissional de segurança pública. “Porque esse profissional valorizado resulta em uma melhor qualidade do serviço público”, afirmou.

A delegada e coordenadora-geral de saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, Mariana Calderon, informou que a Polícia Federal implementa ações abrangentes para promover a saúde integral e o bem-estar de seus servidores visando melhorias na saúde física e na saúde mental. “De modo abrangente, o atendimento em saúde mental dos servidores é parte de uma política ativa interna corporis, regida por portaria, que disciplina a atenção biopsicossocial no âmbito da Polícia Federal”, pontuou.

O policial rodoviário federal Marcelo de Azevedo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, contou que a PRF não possui quadro de profissionais de Psicologia. Por esta razão, policiais encontram assistência psicológica por meio de convênio realizado pelos sindicatos com psicólogas(os) credenciados. Azevedo reivindicou também que as corporações adotem protocolos para o encaminhamento de policiais para o atendimento psicológico.

O Coronel da Polícia Militar da Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Fenem), Elias Miler da Silva; e Tânia Fernanda Prado Pereira, da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), cobraram a implantação da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Tânia argumentou que a Lei do SUSP é uma legislação rica em princípios e dispositivos de políticas públicas, mas que precisa ser seriamente implementada, tanto pela União, como pelas Unidades da Federação. “Ali há muito dispositivo do bem-estar do policial, do resguardo de direitos. A expressão ‘valorização do profissional de segurança pública’ aparece treze vezes nesta lei e, na prática, ainda vemos que esses princípios estão concretamente engatinhando”, afirmou.