As medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo Projeto de Lei (PL) 4614/2024 – que representam grave retirada de direitos e afetam sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família – seguem mobilizando a Psicologia brasileira.
No dia 5 de dezembro, em conjunto com organizações de distintas naturezas (autárquicas, associativas, federativas, sindicais, de movimentos sociais e coletivos, entre outras), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) assinou nota pública que ressaltou as fragilidades do PL 4614/2024, denunciando que o projeto de lei, entre outras questões, propõe mudanças que enfraquecem o BPC, aumentando a burocracia e impondo obstáculos como a exigência de cadastro biométrico e a atualização cadastral sem os devidos investimentos. Além disso, a proposta limita o aumento real do salário-mínimo, prejudicando a subsistência dos beneficiários, comprometendo sua segurança financeira e dificultando a concretização de suas necessidades básicas.
Em 10 de dezembro, uma ação coordenada pelo CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) de todo o país destacou que as medidas propostas pelo PL 4614/2024 agravam ainda mais as desigualdades sociais e colocam em risco direitos fundamentais garantidos pela Constituição, especialmente para as pessoas idosas e com deficiência. “A focalização do Benefício de Prestação Continuada em pessoas consideradas ‘incapacitadas’ é outro aspecto preocupante, que reforça práticas capacitistas e discriminatórias. Assim, as medidas previstas na matéria também implicam em um controle excessivo e fiscalizador sobre as famílias, desconsiderando o papel fundamental do trabalho social realizado pelos profissionais da Assistência Social”, destacou o Sistema Conselhos de Psicologia.
Na quarta-feira (11), mais uma vez o Conselho Federal de Psicologia soma esforços no enfrentamento à medida e se une ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em posicionamento contrário às mudanças do BPC pautadas pelo referido projeto de lei. Na avaliação do colegiado, as medidas impactam severamente as pessoas idosas e com deficiência, gerando desproteção social, aumento das vulnerabilidades e riscos, inclusive, da situação de pobreza.
Entre os pontos de alerta, o CNAS ressalta as alterações na composição do grupo familiar para fins do BPC, que desvirtua o conceito de família adotado pela Assistência Social e pode gerar, inclusive, insegurança operacional no Cadastro Único, afetando diretamente a análise e concessão do benefício.
A inclusão de outros benefícios no cálculo da renda familiar também é salientada com preocupação pelo CNAS. Isso porque, ao permitir que benefícios assistenciais ou previdenciários de até um salário mínimo sejam contabilizados no cálculo da renda familiar per capita para concessão do BPC, famílias que possuem mais de uma pessoa com deficiência no mesmo grupo familiar, bem como pessoas idosas, seriam severamente prejudicadas.
Diante dos inúmeros retrocessos contidos no PL 4614/2024, o Conselho Federal de Psicologia segue atento e atuante nas diversas frentes de mobilização para que a matéria legislativa seja arquivada, em benefício de todas as pessoas que necessitam da atuação do Estado para garantir o direito à vida com segurança, dignidade e livre de todas as formas de exclusão e estigmatização.