Foi arquivado pelo Senado o projeto de lei que pretendia aumentar para dez anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). Apresentado em 2018 e não apreciado pelos senadores, o Projeto de Lei do Senado (PLS 367/2018) foi recolhido em razão do encerramento da legislatura e não pode mais ser tramitado.

O arquivamento do PLS 367/2018 foi alcançado com apoio de articulação feita pelo Conselho Federal de Psicologia para barrar a tramitação da proposição. Por meio de sua Assessoria Parlamentar, o CFP incidiu junto a senadoras e senadores para obstruir o andamento do projeto.

“Articulado a entidades sindicais da profissão, o CFP desenvolve um intenso trabalho de incidência junto ao Congresso Nacional com vistas tanto a incidir em projetos para o fortalecimento da Psicologia como ciência e profissão como também para deter propostas que possam representar retrocessos para a categoria”, explica o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho.

No caso do PLS 367/2018, o CFP contribuiu na articulação para a apresentação de requerimentos para a retirada de pauta e de pedido de vistas, mecanismos previstos no regimento interno do Senado e que atrasaram o andamento do projeto na Casa – resultando em seu arquivamento.

Avaliação Psicológica

Dentre os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para a obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) está a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio desse tipo de armamento.

O PLS 306 pretendia alterar o estatuto para possibilitar a ampliação do prazo para renovação do Craf para dez anos – o que contraria dispositivos da Resolução CFP 01/2022, que estabelece o prazo máximo de dois anos para a validade do laudo expedido para a concessão de registro e porte de arma de fogo por meio da avaliação psicológica.

Monitoramento legislativo

O Conselho Federal de Psicologia conta com um setor dedicado ao monitoramento de proposições legislativas prioritárias para a Psicologia em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado.

A Assessoria Parlamentar do CFP realiza um trabalho de incidência estratégica para acompanhar as atividades parlamentares, monitorar projetos de lei e participar da articulação junto ao Legislativo em temas de interesse da categoria e do conjunto da sociedade.

Atualmente, o Conselho Federal faz o monitoramento em tempo real de quase 400 proposições legislativas. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista dos projetos de lei acompanhados pela Assessoria Parlamentar.

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