O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino. A matéria será enviada à sanção.

Segundo a proposta, há razão quanto à condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:

• durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
• contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
• na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Crime hediondo
O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.

Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Violência doméstica
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. “Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos”, afirmou.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. “É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher”, disse.

A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres.

Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Com informações da Câmara Notícias

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O Grupo de Trabalho de Especialidades do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em reunião realizada na última quinta (26), debateu ações estratégicas para a defesa da certificação da especialização profissional. Uma das decisões foi a de construir dispositivos formais para a defesa dos alunos de cursos de Especialização, ainda não finalizados, que estavam em andamento antes da execução da Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que impediu o credenciamento desses cursos.

A Ação Civil Pública, concedida pela 20ª Vara da Justiça Federal em agosto passado, proibiu o CFP de credenciar e recredenciar os Núcleos Formadores.  Deste então, não foram abertos novos cursos, mas os que já existiam antes da ação tiveram continuidade. Dessa maneira, o CFP pretende publicar uma resolução para proteger os alunos que estão nesta situação.

“Estamos preocupados com os alunos que estão terminando os cursos neste momento em função desta ação, que nos impede de certificá-los. É a nossa intenção não deixar esses profissionais desamparados”, explica o coordenador do GT e conselheiro do CFP, Jefferson Bernardes.  “Uma das ideias é a produção de resoluções que protegeriam quem está em transição e que começou o curso quando eles eram autorizados”, disse.

Além disso, a integrante do GT e também conselheira do CFP Meire Vianna informa que o grupo orientará as entidades da Psicologia e de formação em Psicologia a ampliarem as parcerias para buscar caminhos para a certificação dos cursos de especialização. “Temos que encontrar parcerias e nos articular junto às entidades da Psicologia e de outras categorias profissionais, principalmente pensando que se vislumbra, em breve, a aprovação de um marco regulatório que não nos contempla em relação à especialização profissional”. Para o conselheiro Bernardes a articulação é essencial, pois a temática Especializações abrange várias outras categorias para além da Psicologia.

O CFP realizará, ainda, uma consulta oficial ao Conselho Nacional de Educação acerca de seu posicionamento em relação às especializações profissionais. Segundo os representantes do GT, há jurisprudência em relação à autorização dos cursos, definida pelo CNE como credenciamento especial. “O CFP vai pedir um posicionamento formal do CNE, principalmente, considerando que outrora já existiu o credenciamento de instituições de formação profissional. Existem documentos anteriores, pareceres, resoluções que apontaram que esse tipo de credenciamento especial já existiu”, destacou Bernardes.

O Marco Regulatório dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu Especialização (ainda como minuta de resolução) altera dispositivos da Resolução 01/2007 do CNE, a qual estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização. Para o CFP, ainda não foi apresentado no debate e na proposta um entendimento claro em torno da Especialização Profissional. Para a autarquia, o título de especialista oferecido pelo CFP é Especialização Profissional e não Especialização Acadêmica.

Ampliação da representatividade na composição do GT

Em sua segunda reunião, o GT já contou com sua representatividade ampliada. Conta agora com representantes de CRPs e de Núcleos Formadores de cada região geográfica do país.

A Associação Brasileira de Psicologia (ABPJ) realizará, entre os dias 8 e 11 de abril, em João Pessoa (PB), o I Congresso Internacional de Psicologia Jurídica.  O evento tem como objetivo criar um ambiente para a ampliação dos conhecimentos acerca dos parâmetros de análise e de atuação nas subáreas da Psicologia Jurídica.

O congresso visa, ainda, intensificar as relações entre as instituições que atuam nos temas da criminalidade e comportamento criminal e, de acordo com a Associação, realizar o intercâmbio de conhecimento acerca dos estudos da criminalidade no Brasil e no mundo.

Conheça a programação oficial e as datas para inscrições, submissão de trabalhos e resultados do processo de avaliação no site do Congresso:  http://www.congressointernacionalpsicologiajuridica.com/

A Comissão de Avaliação Psicológica do Conselho Federal de Psicologia (CFP) se reuniu nos últimos dias 24 e 25, em Brasília, para analisar testes psicológicos e trabalhar a revisão da legislação relacionada à avaliação psicológica, demanda da autarquia e da comunidade profissional.

A revisão das resoluções de avaliação psicológica, meta estratégica da instância em 2015, de acordo com os representantes, tem avançado. “Estamos desenvolvendo revisões na legislação e no sistema de avaliação dos instrumentos psicológicos e trabalhando na implementação e a renovação de dados para novas resoluções”, explica João Carlos Alchieri, coordenador do colegiado. Além da Comissão, as revisões são analisadas pela Plenária do CFP e pela Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf).

“Estamos avançamos substancialmente nesse trabalho e até o final do ano provavelmente teremos atendido as necessidades de atualização das resoluções sobre a avaliação psicológica”, disse o coordenador.

A próxima reunião está prevista para os dias 26 e 27 de março. Além de Alchieri, participaram os psicólogos Cícero Vaz, Luiz Pasquali e Valdiney Golveia.

Entenda mais sobre a Avaliação Psicológica:  Cartilha Avaliação Psicológica – 2013

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apoia o posicionamento do Conselho Regional do Rio Grande do Sul (CRP-RS) e acompanha com preocupação a política de saúde mental no estado. A nova coordenação de Saúde Mental da Secretaria Estadual da Saúde propôs a retomada das atividades do Hospital Psiquiátrico São Pedro como centro de referência em formação e assistência em saúde mental. O CFP e o CRP-RS entendem que o posicionamento da pasta sinaliza um retrocesso nas conquistas da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216 de 2001).

“O CFP apoia integralmente a posição do CRP-RS e é solidário, pois não podemos retroceder nas políticas de saúde mental, privilegiando a internação, em alguns casos, compulsória, por uso de drogas”, declara a conselheira secretária do CFP, Maria da Graça Jacques. “Apoiamos uma política que respeite os direitos humanos, a cidadania das pessoas que tem sofrimento mental e/ou que são usuárias de drogas e lutamos por um atendimento integral e responsável por parte do estado. Em especial, um atendimento o mais próximo o possível do ambiente familiar que mantenha os laços afetivos com as pessoas de referência das mesmas”, explica.

De acordo com a conselheira, as internações – que já são problemáticas – se tornam ainda mais graves quando se dão em ambiente isolado, distante para as visitas familiares.  “Inclusive são simbólicos de uma época em que se discriminavam pessoas que portavam doenças físicas como a hanseníase. A política à época era afastá-las o máximo possível do convívio com qualquer outra pessoa da cidade”, lembra.

O CFP assinou e acompanhou os conselheiros do CRP-RS em reunião em que foi entregue à Secretaria Estadual de Saúde o documento “Perspectivas para a Política de Saúde Mental do RS”. No documento, entregue ao assessor parlamentar da Secretaria Estadual da Saúde, Rogério Nardele, as entidades se colocam à disposição para contribuir na construção de uma política de saúde mental.

O texto aponta as conquistas que estimularam a constituição de uma rede de atenção psicossocial de base comunitária – substitutiva ao modelo centrado na internação hospitalar – como forma de garantir o cuidado em liberdade de modo humanizado e que reinsere os usuários à sociedade, resgatando sua autonomia e cidadania. Reafirma também a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial para contribuir nos processos de desinstitucionalização. Clique aqui e leia abaixo o documento na íntegra.

De acordo com a conselheira e presidente da Comissão de Políticas Públicas do CRPRS, Cristiane Bens Pegoraro, durante muitos anos, a atenção em saúde mental esteve centrada no modelo manicomial, lugar onde os internados perdem suas referências de vida, são excluídos do convívio familiar, do trabalho, do local onde moram, da cidade, perdendo sua cidadania. “A negação e a violação dos direitos das pessoas com transtorno mental resultou na inexistência de serviços comunitários e na precariedade das condições de atendimento”, destaca.

O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul tem agenda para esta quinta-feira (26), quando deverá debater o tema da Política Estadual de Saúde Mental. Uma reunião preliminar acontecerá das 9h às 12h, no auditório de sua sede na Av. Borges de Medeiros, 1501, 20º andar. Durante a tarde acontecerá a reunião ordinária do Conselho, que também tratará do assunto. As duas reuniões serão abertas ao público.

Veja notícia relacionada à reunião de quinta:
CRPRS participa de Plenária do Conselho Estadual de Saúde nesta quinta-feira, 26/02

Com informações do CRP-RS.

O prazo de inscrições para participação no Edital do CFP que concederá auxílio financeiro a eventos da Psicologia termina no próximo dia 30 de março. Nesta quinta-feira (19/3), o CFP divulgou, no Diário Oficial da União, retificação do Edital de Chamada Pública, que passa a permitir que entidades não legalmente constituídas também possam participar do edital. A medida visa possibilitar a participação de entes da sociedade civil que não possuam CNPJ, como movimentos sociais.

O edital de Chamada Pública CFP Nº 001/2015, publicado em fevereiro, dá apoio para organização e realização de eventos técnico e/ou científicos por meio de auxílio financeiro para a compra de passagem aérea e/ou hospedagem e/ou impressão de material gráfico. O CFP destinará a importância de R$ 71 mil para apoio dos eventos selecionados. Conheça a forma de distribuição de recursos, as regras e se inscreva aqui.

O auxílio financeiro viabilizará parcerias entre o CFP e profissionais e entidades que apresentem projetos de desenvolvimento, consolidação, valorização da Psicologia, bem como da classe profissional das (os) psicólogas (os), evidenciando junto à sociedade a relevância dessa ciência e das atividades técnico-profissionais da respectiva categoria. Serão contempladas propostas de apoio para organização e realização de eventos no âmbito regional, nacional ou internacional que irão ocorrer entre 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015.

O preenchimento e envio do formulário de proposta, bem como anexação dos documentos comprobatórios deverão ser realizadas até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de março de 2015, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado das propostas beneficiadas será divulgado no site do CFP.

Publicado o edital, as solicitações serão avaliadas por uma Comissão constituída por: João Carlos Alchieri, Maria da Graça Corrêa Jacques, Nádia Maria Dourado Rocha (CFP), Adelma do Socorro Gonçalves Pimentel (Universidade Federal do Pará/ UFPA), Anamélia Araújo de Carvalho (Universidade Federal da Bahia/UFBA), Ângela Almeida (Universidade de Brasília/UnB), Cleci Maraschin (Universidade Federal do Rio Grande do Sul/ UFRGS) e Francisco Portugal (Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ).

Clique aqui e se inscreva.

O EDITAL DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS É O TEMA DO PROGRAMA ENTRE NÓS. CONFIRA:

Especializado em Gestalt Terapia, o psicólogo Walter Ribeiro lançará, em Brasília, livro que aborda a deterioração da infância a partir das interações com o social. O evento de lançamento do título “O que fizemos (continuamos a fazer) das crianças que um dia fomos?” acontecerá no próximo dia 13 de março, a partir das 18:30, na Livraria Sebinho, em Brasília.

À luz da teoria Gestalt, o autor realiza uma observação do processo de desvio do natural desenvolvimento infantil a partir da imposição de regras e costumes pré-estabelecidos. De acordo com o livro, a partir dos três anos a criança é “forçada a abandonar a pureza de sua forma em se relacionar com os outros e incluir no seu comportamento as normas e valores de sua tribo”.

O psicólogo Walter Ribeiro é um dos pioneiros da Gestalt Terapia no Brasil, responsável por trazer a abordagem para Brasília. “A gestalt é, em si, uma filosofia. Ela vai buscar força em si mesma”, disse Ribeiro, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, em 2010.  Na ocasião, ele destacou que a diferença da terapia Gestalt é que o outro não é tratado como um inferior, como um doente, mas como igual. Segundo ele, foi implantado pela civilização, há séculos, um sistema hierárquico de convivência. “Nós achamos que esse sistema é responsável pela maior parte dos distúrbios e desajustes da pessoa”, disse.

Walter Ribeiro foi fundador do CEGEST – Centro de Estudos de Gestalt Terapia de Brasília – em 1984. É membro do Conselho Diretor do CEGEST e docente dos cursos de especialização.

O livro é publicado pela Editora Thesaurus.

Serviço:
Lançamento do livro “O que fizemos (continuamos a fazer) das crianças que um dia fomos?”
Autor: Walter Ribeiro
Data/hora: 13 de março, a partir das 18:30
Local: Livraria Sebinho – Cln 406, Bloco C, s/n, Lojas 30/34/44/72 – Asa Norte, Brasília – DF

Os 28 membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) tomaram posse nesta quinta-feira (12), em Brasília.  O Conselho Federal de Psicologia (CFP) ocupa vaga de suplência na plenária e foi representado na cerimônia pela psicóloga Josiane Soares, em nome da presidente Mariza Borges.

A nova composição de conselheiros para o biênio 2015/2016 terá desafios como o enfrentamento da onda de violência cometida contra jovens e por jovens no país e o debate sobre a redução da maioridade penal. No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, outra pauta importante será a mobilização nacional em torno da primeira eleição geral dos conselheiros tutelares.

A reunião de posse contou com a presença da ministra Ideli Salvatti, que declarou que o “combate” a projetos em tramitação no Congresso Nacional que propõem a redução da maioridade penal deverá ser um dos principais enfoques da atuação do Conanda.

“Não tenho a menor dúvida de que esse debate a respeito da violência contra os jovens, e a [violência] cometida pelos jovens, vai ter que dominar o cenário. E a violência contra os jovens é assustadora. Os índices de adolescentes na faixa entre os 12 e 18 anos, que morrem de forma violenta, são muito altos na comparação com o índice geral da população, e isso exige providências”, disse Salvatti.

A ministra destacou ainda a mobilização nacional em torno da primeira eleição geral dos conselheiros tutelares, marcada para o dia 5 de outubro. “Como acontecerá em todo o território nacional, é um grande desafio de mobilização e de estruturação. Mas, ao mesmo tempo, será uma grande oportunidade para que tenhamos uma campanha de conscientização para que os melhores profissionais sejam os escolhidos”, disse ela.

A cerimônia de posse contou com homenagens aos conselheiros tutelares Lindenberg Vasconcelos, Carmem Lúcia e Daniel Farias, mortos a tiros, no último dia 6, no município de Poção, no agreste de Pernambuco.  

“O brutal assassinato não pode cair em esquecimento. Precisamos punir os responsáveis, bem como proporcionar condições para que nossos conselheiros desenvolvam políticas públicas para crianças e adolescentes”, afirmou a ministra. 

Em virtude da chacina e do crescimento de ameaças aos conselheiros em vários estados, o Conanda encaminhará recomendação para todos os secretários de Segurança dos estados e do Distrito Federal quanto à adoção de medidas protetivas à sua atuação.

A cerimônia de posse contou ainda com a presença da ministra Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Conanda 

Criado pela Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, o Conanda tem dentre suas pautas o combate à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, a luta contra o trabalho infantil e o acompanhamento de projetos de lei no Congresso Nacional.

É responsável pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes com deficiência. O colegiado é composto por 14 representantes do governo federal e 14 da sociedade civil organizada.

Com informações da Agência Brasil e Portal Brasil

A plenária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou em sua última reunião ordinária, no dia 6, moção que indica preocupação com a violação e negligência dos direitos humanos na regulamentação das Comunidades Terapêuticas no Brasil.

A conselheira do CNDH, Vera Paiva, eleita representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na instância, motivou o debate na plenária ao apresentar o posicionamento do CFP, que sugere mudanças no teor da Proposta de Regulamentação feita em consulta pública pelo Governo Federal.

O Conselho acolheu a argumentação do documento do CFP e decidiu pela produção de uma moção, que será divulgada em breve no site da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), e pela solicitação de audiência do CNDH com os representantes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

“Pretendemos (CNDH) externar nossa preocupação com potenciais violações de Direitos Humanos com a regulamentação desta minuta da maneira que se encontra, e que está sob consulta pública até o dia 28 de fevereiro”, disse Vera Paiva.

Para Paiva, a adesão à pauta das Comunidades Terapêuticas pelo CNDH é importante para a categoria, que tem contribuído como profissionais atuantes e na produção de políticas públicas para atender usuários de drogas e suas famílias neste espaço.

Regimento interno

Nos dias 04 e 05, durante reunião extraordinária do Conselho, a plenária debateu o seu regimento interno. Foi o primeiro debate acerca do tema após a inclusão da paridade entre representantes da sociedade civil e do Poder Público no corpo da entidade.

Os representantes votaram pela paridade representativa na presidência da CNDH: a chapa da presidência e vice-presidência deverá ser composta sempre por um representante da sociedade civil e outro do poder público.

Para Paiva, a decisão foi fundamental para garantir a participação da sociedade civil na fiscalização e reações contra a negligência e a violação de Direitos Humanos no Brasil.

O que é o CNDH?

O CNDH foi definido por meio da Lei 12.986/14, ano passado portanto, depois de anos de debate no Congresso nacional. Conta com 22 membros: onze da sociedade civil – nove  Representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União.

Outros onze são representantes do Poder Público – Polícia Federal, Ministério Público, Controladoria Geral da União, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outros, estão representados. O mandato é de dois anos.