A Câmara Municipal de Jundiaí (SP) aprovou, no dia 12 de fevereiro, uma Moção de Repúdio à Nota Técnica 11/2019 intitulada ”Nova Saúde Mental”, publicada pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde.
A Moção foi lida na 28ª Reunião Plenária do CFP, nos dias 22 e 23 de março, e ficou acertado que a conselheira do CFP Célia Zenaide irá pessoalmente à Câmara Municipal de Jundiaí entregar o ofício agradecendo aquele parlamento pela manifestação.
Repúdio
A Moção de Repúdio, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, destaca que a nota técnica “aponta grande retrocesso nas conquistas estabelecidas com a Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), marco na luta antimanicomial ao estabelecer a importância do respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais”. A Moção ainda critica a ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, indicada pela Nota Técnica do MS, “incentivando assim o retorno à lógica manicomial e desconsiderando a reforma psiquiátrica”.
No documento, o parlamentar cita fala da conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Marisa Helena Alves, publicada no site do CFP em 8 de fevereiro, na qual aborda que a medida incentiva a hospitalização e o tratamento desumanizado. Ela destaca a gravidade da desconstrução da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), com a inclusão dos hospitais psiquiátricos entre os mecanismos da RAPs.
“Segundo manifestação de repúdio do Conselho Federal de Psicologia à referida Nota Técnica, são diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial: respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia, a liberdade e o exercício da cidadania, promoção da equidade reconhecendo os determinantes sociais da saúde; garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar, ênfase em serviços de base territorial e comunitária, diversificando as estratégias de cuidado, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares”, afirma a Moção.
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