CARTA ABERTA DO FENTAS

O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde, composto por cerca de 35 entidades representativas de trabalhadores de Saúde, nas suas diversas formas de organização (Associações, Confederações, Conselhos e Federações) presente à 13ª Conferência Nacional de Saúde, posiciona-se, publicamente, sobre os temas que considera de extrema relevância e que serão objeto de discussão nas Plenárias Temáticas e Final.

1. As Entidades manifestam-se contrárias à criação de Fundações Estatais na área da Saúde, por entenderem que fere frontalmente os princípios do SUS e do Controle Social, aprofundando distorções que hoje existem e pondo em risco o acesso e a qualidade dos serviços aos usuários. Portanto, reafirma a posição contrária do plenário do Conselho Nacional de Saúde.

2. As Entidades manifestam que a aprovação da Emenda Constitucional nº. 29/2000 (EC 29), nos termos submetidos ao Congresso Nacional, significa um avanço do financiamento do SUS na forma de aumento dos recursos destinados pelo Governo Federal, no estabelecimento de regras para a obediência dos estados ao piso Constitucional, na definição do que pode ou não ser reconhecido como efetiva ação de saúde e um rigoroso processo de fiscalização do cumprimento da legislação com participação dos Conselhos de Saúde. É uma vitória da mobilização do movimento social em defesa do SUS que deve, no entanto, continuar fortalecendo a organização em defesa da proposta original de vinculação ao piso Constitucional do Governo Federal em 10% das receitas, bem como priorizar, na execução orçamentária, a prevenção de doenças, a promoção da saúde, a gestão do trabalho na perspectiva de construção da carreira de saúde e do Plano de Carreira de Cargos e Salários (PCCS) do SUS, bem como a reestruturação e fortalecimento da rede pública estatal.

3. As Entidades manifestam preocupação com o processo de aprovação do PAC pelo Congresso Nacional e sua posterior implementação pelo Governo. Esclarece que está ao lado de um plano de aceleração do crescimento que combine a equação desenvolvimento econômico / redução das desigualdades sociais / e respeito ao meio ambiente. Nesse sentido, defende que o Congresso Nacional aprove metas para redução progressiva do aquecimento global por parte do Brasil, que é signatário do Protocolo de Kioto. Alerta às autoridades para que o processo de implementação do PAC seja acompanhado de medidas governamentais que diminuam as iniqüidades sociais e o impacto nas condições de vida e de saúde da população brasileira. Neste sentido, reafirma a necessidade de que haja participação do Controle Social na formulação e aprovação do PAC da Saúde.

4. As Entidades manifestam-se favoráveis à criação de Núcleos de Atenção Integral à Saúde da Família como forma de ampliar a cobertura e a resolubilidade da Atenção Básica. Defendemos a sua implantação em todas as unidades da Federação, com a garantia de uma equipe multidisciplinar que atenda às necessidades locorregionais e respeite a Resolução nº. 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde, que relaciona as profissões da área da Saúde. Defendemos ainda que a sua implantação somente ocorra após análise e aprovação pelos Conselhos Municipais de Saúde.

As entidades manifestam-se veementemente em defesa dos princípios e diretrizes do SUS, pela garantia do direito à saúde e qualidade de vida da população, e pelo fortalecimento do Controle Social.