O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apoia a Carta em Defesa da Razão e da Vida, contrária ao projeto de lei 7663/10, de autoria do deputado Osmar terra (PMDB/RS), que prevê mudanças na Lei Antidrogas 11.343/06, e está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL).

Como explica o manifesto, entre os vários equívocos do PL, está o fato do projeto priorizar a internação forçada de dependentes químicos. O documento destaca ainda que a internação forçada constitui  uma forma de tortura, conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Juan Méndez. O documento leva em consideração a reforma psiquiátrica brasileira e o seu compromisso com os princípios constitucionais.

O abaixo-assinado foi encaminhado ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao final do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, solicitando providências contra as políticas públicas de internação compulsória em massa. A carta já conta com 250 assinaturas de diferentes entidades.

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