O CRP-05 (Rio de Janeiro) solicitou ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgação de ofício, produzido pelo regional fluminense, sobre a proposta de extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) e de vinculação da gestão da política de Assistência Social à Secretaria de Estado de Saúde e a de Direitos Humanos à Casa Civil, para conhecimento de toda a categoria. Além da Assistência Social, a Seasdh é responsável pela condução de várias outras políticas públicas garantidoras de direitos no estado.

Segundo o ofício, o desmonte da Seasdh coloca em risco o pacto federativo de gestão compartilhada entre União, estados e municípios em relação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), o que prejudicaria a continuidade dos programas sociais no estado.

“Esse desmonte implica também a transparência com relação ao orçamento da Assistência Social, visto que a proposta orçamentária estaria ao encargo de uma secretaria conjunta responsável por SUS e SUAS; o risco de perda da especificidade da política de Assistência Social, que ainda se encontra em processo de construção na realidade cotidiana; conflitos e confusões com relação ao controle social desta política, visto que uma mesma secretaria estaria sob o controle social tanto do Conselho Estadual de Saúde quanto do Conselho Estadual de Assistência Social”, aponta o texto.

O ofício conclama, ainda, as (os) psicólogas (os) e demais trabalhadores das políticas de Saúde e de Assistência social a se unirem aos usuários, gestores e entidades socioassistenciais contra “mais este retrocesso no campo de nossos direitos”.