A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que precisa ser votada duas vezes no Plenário da Casa e também em dois turnos pelo Senado para se tornar lei. Além disso, a tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes favoráveis e contrários à redução da maioridade penal que acompanhavam a reunião ordinária.

Se num primeiro momento, ela havia sido rejeitada no relatório de Luiz Couto (PT-PB), para quem a proposta feria a cláusula pétrea da Constituição, tornando-a inconstitucional, no parecer vencedor, de Marcos Rogério (PDT-RO), a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.

De acordo com o portal da Câmara, o pedetista defendeu ainda que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Debate online do CFP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza hoje, às 19h30, o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal” com a presença de Angélica Moura Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. Debaterão o tema com a secretária a presidente do CFP, Mariza Borges, os membros da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP Rodrigo Tôrres e Maria José Gontijo Salum, e José Luís Quadros de Magalhães, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Para participar do debate com perguntas e sugestões, o interessado deve enviá-las para o e-mail eventos@cfp.org.br ou interagir com o Conselho por meio das mídias sociais utilizando as hashtags #DebateCFP e #MaioridadePenal em suas mensagens. A discussão será transmitida ao vivo seguintes canais do CFP https://www.youtube.com/watch?v=h2U1Ep1_nXw e http://www2.cfp.org.br/aovivo/maioridade-penal/2015/.