A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos.

A Proposta de Emenda à Constituição está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.

O XVI plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP) entende que a redução da maioridade não irá reduzir a violência nem suas causas e apenas irá desviar a atenção do problema real, que só poderá ser sanado por meio de políticas sociais efetivas e está acompanhando de perto a tramitação das propostas relacionadas ao tema na casa legislativa.

No final de março, dia 31, a autarquia realizará o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal” com a participação da presidente Mariza Borges e dos psicólogos (as) Rodrigo Tôrres, membro do Coletivo Ampliado e coordenador  da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP e Maria José Gontijo Salum, também membro da Comissão  e especialistas no tema.  O debate também contará com representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas.

ASCOM/CFP com com informações da Agência Câmara.