Foto: Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) não analisou a admissibilidade da proposta (PEC 171/93 e 38 apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta terça (17), o texto não chegou a ser votado na ordem do dia do plenário. Deputados pediram vista conjunta à matéria após o deputado Luiz Couto (PT-PB) ler seu relatório ao projeto e a pauta deverá entrar em debate novamente apenas na próxima semana.
Os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Maria do Rosário (PT-RS) chegaram a apresentar um requerimento para ouvir dois constitucionalistas, um contra e outro a favor da constitucionalidade da proposta. A vista conjunta foi realizada pelos deputados Adail Carneiro (PHS-CE), Alessandro Molon (PT/RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Capitão Augusto (PR-SP), Efraim Filho (DEM/PB), Esperidião Amin (PP/SC) , Fausto Pinato (PRB-SP), Giovani Cherini (PDT/RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Laerte Bessa (PR/DF), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Sergio Zveiter (PSD/RJ) e Tadeu Alencar (PSB-PE). O requerimento do Deputado Décio Lima (PT-SC) que pedia a retirada de pauta da PEC foi rejeitado por 37 votos a 19.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) encaminhou hoje à CCJC ofício em que reafirma seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. De acordo com o documento, o Sistema Conselhos atua contra a redução da maioridade penal e tem defendido esse posicionamento por meio de publicações, audiências públicas e suas representações junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) e à Rede Nacional da Primeira Infância e, ainda, junto à sociedade brasileira.
Para o CFP, a redução da maioridade não irá reduzir a violência nem suas causas e apenas irá desviar a atenção do problema real, que só poderá ser sanado por meio de políticas sociais efetivas. As contribuições da profissão na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) refletem a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em desenvolvimento. Portanto, por estarem em um período de transformações, as soluções devem ser pensadas em uma perspectiva educativa – do ponto de vista emocional e social.
Membro do Coletivo Ampliado e coordenador da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP, o psicólogo Rodrigo Tôrres destaca que a autarquia tem atuado e se articulado a partir do Conanda , instância nacional que tem posição coletiva contraria à redução. De acordo com o representante, não se resolve a questão ou o problema, atacando o indivíduo, colocado como sintoma social, desconsiderando as causas da violência e da criminalidade e, sobretudo o envolvimento de adolescentes com atos infracionais desta natureza.
“A discussão sobre a redução da maioridade penal vem sempre como uma resposta irracional a um apelo da sociedade, constantemente traduzido pela grande mídia como sendo uma demanda pela redução da maioridade penal, mas na verdade o apelo é mais complexo, tocando aquilo que podemos definir como um apelo ou demanda por justiça social”, detalha.
Sobre a atuação do CPF, o representante explica que, a partir das articulações realizadas no Conanda, o CFP tem mobilizado parlamentares para a defesa e proteção dos adolescentes. “A comissão é um espaço público coletivo em que os psicólogos (as) têm atuado e agora vamos convocar os Conselhos para se juntar à mobilização”.
No final de março, dia 31, a autarquia realizará o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”, com a presença da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti. O evento contará, ainda, com a participação da presidente Mariza Borges e dos psicólogos (as) Rodrigo Tôrres e a Maria José Gontijo Salum, também membro da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP, e também José Luís Quadros de Magalhães, professor de Direito Constitucional da UFMG e da PUC Minas Gerais.
ECA
Neste ano o CFP realizará campanha de visibilidade aos 25 anos do Estatuto da Criança e o do Adolescente na perspectiva de que crianças e adolescentes são, antes, sujeitos de direitos e vítimas da violência, do que algozes.
ASCOM/CFP com informações da Câmara dos Deputados