A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje (18) dois requerimentos que propõem a realização de audiência pública sobre a admissiblidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 38 apensadas), que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país. A presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges, participará da audiência que deverá acontecer já na próxima terça-feira (24).
Autor de um dos requerimentos, de número 03/2015/CCJC, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.
O requerimento propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), o CFP e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dentre outros.
Conforme acordo firmado ontem após o impasse em torno do assunto na CCJ, a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria. Os parlamentares definiram, ainda, que a realização da audiência pública ocorreria antes do encerramento do prazo de apresentação de pedido de vistas da PEC 171/93, a fim de não atrasar a tramitação da proposta.
Nesta terça (17), a CCJC não analisou a admissibilidade da PEC 171/93 (e 38 apensadas) e deputados pediram vista conjunta à matéria.
Veja aqui o requerimento 03/2015.
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