O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi eleito, nesta quinta-feira (20), para assumir a presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado responsável pelo planejamento e monitoramento da política nacional de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
A eleição aconteceu durante a 284ª Assembleia Ordinária do Conanda, que começou na quarta-feira (19). Essa é a vez da sociedade civil assumir a presidência do Conselho no biênio 2020/2022.
Comprometido com a atuação do Conanda, o CFP contribui ao longo dos anos com o processo de participação social e na elaboração de políticas públicas na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Uma das principais atividades do colegiado em 2020 será a realização da 11ª Conferência Nacional da Criança e do Adolescente.
Desmonte no Conanda
A assembleia desta semana foi a primeira após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reestabelecer os mandatos das entidades da sociedade civil que formavam o colegiado. Em setembro de 2019, o governo federal publicou o Decreto nº 10.003/19, que retirava a participação social do Conanda. Na prática, a decisão esvaziava o Conselho e alterava o processo de escolha da presidência do colegiado, que passaria a ser feita por indicação do presidente da República.
A decisão do STF, em dezembro de 2019, é fruto de muita luta e mobilização de 19 entidades, entre elas o CFP, que lançaram a campanha “Escute Esse Conselho” e foram ao Supremo para defender a continuidade do Conanda.
Conanda
Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como o principal órgão do sistema de garantia de direitos. Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
A gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) é também outra importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto.