Aprovada na Câmara dos Deputados em outubro, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que chega ao Senado como PEC 55, deve atingir a parcela mais pobre da população, reduzindo o papel do Estado como promotor da distribuição de renda e dos serviços públicos em Saúde, Educação e Assistência Social.
Esse é o posicionamento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que divulgou nota, aprovada em plenário no dia 21 de outubro, sobre a proposta.
Para a autarquia, a aprovação da emenda vai colocar o país no rumo contrário ao do combate às desigualdades sociais, freando o crescimento dos principais indicadores de desenvolvimento humano e dos benefícios sociais.
“Trata-se de um projeto neoliberal em curso que tem um destino certo: impedir o desenvolvimento de melhores condições de vida para as pessoas, extinguir programas sociais, tais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Renda Mensal Vitalícia, Minha Casa Minha Vida, Ciência e Tecnologia, Cultura e apoio à agricultura familiar, que tinham como propósito um país com mais justiça e igualdade sociais, além de autonomia e independência no cenário internacional”, afirma a nota do CFP.
Leia a íntegra da nota:
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
POSIÇÃO SOBRE A PEC 241/2016
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) manifesta-se contra a PEC 241/2016, em plenária ocorrida em 21 de outubro de 2016, por considerar que essa medida não só deixa de resolver o problema econômico brasileiro como ameaça o bem-estar da população por 20 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição em processo de votação no Congresso, atual PEC 241, está sendo divulgada como uma solução para os problemas de desequilíbrio nas contas públicas do Estado brasileiro, prometendo a preservação das políticas públicas para toda a sociedade, sem afetar os setores da Educação, Saúde e Assistência Social.
No entanto, a proposta prevê o congelamento de gastos, mesmo que o país arrecade mais. Assim, os investimentos nestas áreas fundamentais não poderão crescer, pelos próximos 20 anos, acima da inflação acumulada no ano anterior.
Ao contrário do que está sendo divulgado pelo governo, a medida deve comprometer uma geração inteira, dificultando, por exemplo, o crescimento das escolas e dos equipamentos de saúde.
A proposta vem sendo debatida por várias categorias profissionais. Diante deste cenário, o CFP posiciona-se contrário à PEC 241, porque ela reduz as ações do Estado na redistribuição de renda, compromete os serviços públicos e reduz os investimentos em infraestrutura, ameaçando a qualidade de vida da população e afetando o financiamento das políticas públicas. Trata-se de uma mudança radical na Constituição Brasileira de 1988, que assumiu como princípios a solidariedade e a redução das desigualdades sociais.
Com a aprovação da PEC, o Brasil deixaria de investir no estímulo e crescimento dos principais indicadores de desenvolvimento humano, nos benefícios sociais, na transferência de renda aos mais pobres e na infraestrutura pública dos estados.
A PEC 241 colocará o país no rumo contrário ao do combate às desigualdades sociais. Trata-se de um projeto neoliberal em curso que tem um destino certo: impedir o desenvolvimento de melhores condições de vida para as pessoas, extinguir programas sociais, tais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Renda Mensal Vitalícia, Minha Casa Minha Vida, Ciência e Tecnologia, Cultura e apoio à agricultura familiar, que tinham como propósito um país com mais justiça e igualdade sociais, além de autonomia e independência no cenário internacional.
O CFP se posiciona contra uma PEC que atinge a parcela mais pobre da população, reduzindo o papel do Estado como promotor da redistribuição de renda e dos serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência.