O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-04) manifestam apoio à criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Minas Gerais.
A manifestação pede a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.398/17, na Assembleia Legislativa, que cria o Conselho Estadual, e está sob risco de ser arquivado ao final da atual legislatura.
“A aprovação desse projeto se torna ainda mais necessária diante do cada vez mais agravado estado de marginalização e negação de direitos humanos no qual sujeitos LGBTIQAs são colocados no nosso estado”, afirma o texto.
Leia a manifestação na íntegra:
Manifestação favorável à tramitação do PL 4.398/17
Tramita hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 4.398/17, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão consultivo e propositivo integrante da estrutura executiva do estado, que tem como objetivo principal a viabilização da participação popular na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas desenvolvidas pelo estado.
Apesar da histórica luta dos movimentos LGBTIQAs mineiros pela proposição e aprovação de tal projeto, sua tramitação hoje está parada, correndo o risco de ser arquivado ao final da atual legislatura, cujo fim se aproxima.
Nesse contexto, nós psicológ@s, universitári@s, professor@s e pesquisador@s da Psicologia, orientados pela necessidade de contribuição do saber psicológico à sociedade, como entendimento exposto e legitimado pela resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, manifestamos nosso acreditamos na urgência de criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais mineiro.
Os Conselhos de Políticas Públicas não são novidade no Brasil, tendo sido estatuídos pela Constituição Cidadã de 1988 como principal forma de diálogo entre a sociedade e o Estado. Eles são órgãos integrantes da administração pública que têm como objetivo prestar consultoria e propor medidas que visem a atender as demandas da população nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública. Em Minas Gerais, existem hoje 33 conselhos estaduais, inclusive um Conselho Diretor Pró-Pequi, atuando conjuntamente que, ao mesmo tempo que não geram custos à administração pública, possibilitam que a sociedade se manifeste.
A aprovação desse projeto se torna ainda mais necessária diante do cada vez mais agravado estado de marginalização e negação de direitos humanos no qual sujeitos LGBTIQAs são colocados no nosso estado. É de se ressaltar que Minas Gerais é o segundo estado no Brasil onde o maior número de casos de assassinatos brutais contra pessoas LGBTIQA foram registrados, tendo mais de 30 pessoas LGBTs perdido suas vidas para o preconceito e para a discriminação que marcam suas vivências. Soma-se a isso o fato do Brasil ser ainda hoje o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.
A morte, entretanto, não é o único trágico destino legado às pessoas LGBTIQAs mineiras. O abandono social e familiar, as grandes dificuldades de acesso e permanência no mercado formal de trabalho, agravadas pela atual situação político-econômica vivida pelo nosso país, a negativa de direitos básicos como nome, saúde e educação transformam a existência dessas pessoas no nosso estado um verdadeiro tormento. Esse quadro insta o compromisso máximo dos três poderes do nosso estado na promoção da cidadania e no combate à violência em relação a essas pessoas.
Assim sendo, convocamos @s excelentíssimas deputad@s estadual e ao Governador do Estado a reafirmar o compromisso assumido com a população LGBTIQA mineira e possibilitem a aprovação desse projeto.
Assinam a Manifestação:
Associação Brasileira de Psicologia Social/ABRAPSO – Nacional
Associação Brasileira de Psicologia Social/ABRAPSO – Regional Minas Gerais
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais
Frente Autônoma LGBT
Fonte: CRP-04