“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
O icônico art. 4º da Lei 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tem sido incansavelmente repetido ao longo das últimas três décadas. A legislação marcou uma fundamental mudança de paradigma, conferindo a uma parcela da população historicamente vulnerabilizada o direito a ter direitos.
Na próxima segunda-feira, 13 de julho, o ECA completa 30 anos. Para marcar as celebrações em torno de suas conquistas, bem como problematizar os persistentes desafios e ameaças de retrocessos, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizará o ato virtual “30 anos do ECA: A Psicologia em defesa da infância e da adolescência”.
O ato será mediado pela presidente do CFP, Ana Sandra Fernandes, e terá ainda a presença da conselheira Marina de Pol Poniwas, que acompanha o tema no âmbito do CFP, e de Iolete Ribeiro da Silva, que representa o CFP na atual presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Com transmissão on-line, o ato virtual contará, ainda, com participação de representantes das Comissões de Direitos Humanos do CFP e dos Conselhos Regionais de Psicologia, de organizações da área que compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB), além do Movimento pela Proteção Integral e do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA).
Além de analisar os avanços promovidos pela Lei 8.069/1990, as(os) participantes vão abordar os desafios que cercam a plena efetivação dos direitos fundamentais consagrados pelo ECA, que incluem o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como à profissionalização e à proteção no trabalho – sendo este proibido a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Além disso, também deverão ser problematizadas questões como racismo e a recente resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que regulamenta o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas.
A internação de adolescentes nessas instituições foi constatada em inspeção nacional realizada pelo CFP, em parceria com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). O relatório, divulgado em 2018, destaca que tal prática “configura afronta às normas vigentes na medida em que não são nem serviços adequados e previstos pelo ECA para internação para cumprimento de medida socioeducativa; nem serviços de proteção; e tampouco são capazes de promover proteção integral a sujeitos em fase de formação.”
A atividade será transmitida ao vivo, a partir das 9h30, e poderá ser acompanhada pelo Facebook e Youtube do CFP.
Luta contra retrocessos
Nos últimos anos, os ataques à infância e à adolescência têm se intensificado de diversas formas. Entre as principais, a adoção de políticas de austeridade – materializadas no país pela Emenda Constitucional 95, que congela por 20 anos os investimentos em políticas sociais, notadamente, as de saúde e educação.
Também merecem destaque as afrontas que o CONANDA – principal órgão deliberador de políticas públicas na área – tem sofrido, impactando sua autonomia, forma de organização e funcionamento. Desde as tentativas de esvaziamento até a publicação do Decreto 10.003/2019, que cassou o mandato dos conselheiros da sociedade civil legitimamente eleitos, o colegiado tem buscado não cessar suas obrigações perantes os compromissos assumidos.
Em resposta ao Decreto, a sociedade civil ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que a participação da sociedade civil legitima todas as políticas públicas na área.