O Conselho Federal de Psicologia (CFP) encaminhou ao Congresso Nacional nota oficial em que se posiciona contrariamente ao PL 3.945/2023, que estabelece o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, no fim de fevereiro, e será apreciado na Câmara dos Deputados.
A nota de posicionamento foi elaborada com apoio do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (Fenpb) e destaca estranhamento e pesar pela aprovação, no Senado, da proposição que busca comemorar o estabelecimento de instituições controversas em relação às próprias normativas que as regem, e que, sobretudo, apresentam diversas violações de direitos humanos – conforme denúncias e inspeções já realizadas pelo Sistema Conselhos de Psicologia.
O CPF e o Fenpb ressaltam que as comunidades terapêuticas estão na contramão da Reforma Psiquiátrica e da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Nesse sentido, entidades da Psicologia, em conjunto com outras instituições, têm historicamente se posicionado contra as sistemáticas violações aos direitos humanos e ao modelo fracassado de funcionamento alimentado na lógica manicomial de privação de liberdade.
Mesmo com a atuação dos órgãos de defesa, casos de abusos destas instituições continuam sendo denunciados. Neste mês de março, uma comunidade terapêutica localizada na cidade de Laguna, em Santa Catarina, foi interditada após vistoria do Ministério Público de Santa Catarina encontrar indícios de crimes como tortura e cárcere privado.
Na inspeção nacional a comunidades terapêuticas realizada em 2017 pelo Conselho Federal de Psicologia – em parceria com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) – foram constatados casos de pessoas enviadas à força a instituições asilares, castigos físicos, contenção química, isolamento em celas, doutrinação religiosa sem reconhecer a diversidade de crenças e a laicidade, dentre outras graves violações.
“Em um momento de reconstrução das políticas públicas de atenção psicossocial no Brasil, consideramos inaceitável que partidos políticos envolvidos historicamente no processo de defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica sejam protagonistas de retrocessos como o que expressa o PL 3.945/2023”, reforçam o CFP e o Fenpb.
Articulação no Congresso quer arquivamento da proposta
No posicionamento encaminhado às duas casas legislativas, o CFP defende o arquivamento do PL 3.945/2023. Para apoiar essa ação, estão sendo articuladas mobilizações presenciais na Câmara dos Deputados – reunindo um conjunto de agentes e entidades em defesa do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de seus dispositivos, como a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e as demais que compõem o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar em Defesa da Luta Antimanicomial.
“Espera-se que a defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica seja central para os mandatos parlamentares que se apresentam como aliados para o fortalecimento da RAPS e da ampliação de assistência digna às pessoas que têm problemas em decorrência do uso de álcool e outras drogas”, destaca o CFP.
Confira a íntegra do posicionamento do CFP em PDF.